Lei Maria da Penha : aplicação exclusiva da lei para mulheres como sujeito passivo

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e através de seu contexto histórico e cultural, bem como por meio de nosso ordenamento jurídico e tratados internacionais explicar e demonstrar os motivos pelos quais essa lei somente deve ser aplicada quando o sujeito passivo for do sexo feminino. Além disso, será feita uma breve análise sobre em quais casos deve-se considerar, para fins legais, transexuais como sendo mulheres. Por fim, mostrará que a não aplicação da referida lei quando o sujeito passivo for homem, não os torna desprotegidos legalmente, vez que existe a lei comum para protegê-los. Desta forma, o que se busca é demonstrar que a jurisprudência que vai contra esse entendimento, ou seja, aplica a Lei Maria da Penha para ofendidos que são do sexo masculino além de ferir o princípio constitucional da igualdade previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal retira a essência da própria lei, que é dar especial proteção para as mulheres no âmbito da violência doméstica.

Abstract: The present coursework aims to make an analysis of the Law n° 11.340/06, known as Maria da Penha Law, and through its historical and cultural context, as well as through our legal system and international treaties to explain and demonstrate the reasons for which this law should only be applied when the taxable person is female. In addition, a brief analysis will be made of in which cases, for legal purposes, transsexuals should be considered as women. Finally, it will show that the non-application of this law when the taxable person is a man, does not make them legally unprotected, since there is a common law to protect them. Thus, what is sought is to demonstrate that the jurisprudence that goes against this understanding, that is, applies the Maria da Penha Law to offended persons who are male, in addition to violating the constitutional principle of equality provided for in article 5°, caput, of the Federal Constitution removes the essence of the law itself, which is to give special protection to women in the context of domestic violence.