A jornada 12x36 e os impactos na saúde do trabalhador

Abstract

Resumo: Assentado na fundamentalidade da guarida ao trabalho digno, a presente monografia procura constatar de quais formas a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), estabelecida num cenário de crise política e econômica no Brasil, enfraquece as proteções à saúde do trabalhador. A medida é entendida, nesse caso, como expressão ideológica de uma forma produtiva neoliberal que se propaga a partir da pregação do enfraquecimento de direitos sociais. Baseado em pesquisa majoritariamente bibliográfica nas áreas de Direito do Trabalho, Sociologia do Trabalho e Medicina do Trabalho, observa-se que a Lei n° 13.467 descaracteriza os mais significativos princípios do Direito do Trabalho brasileiro, prejudicando notadamente a indisponibilidade contratual e, logo, a tutela ao trabalho digno. Ao desconsiderar proteções afetas à saúde do trabalhador à livre negociação dos sujeitos da relação empregatícia, a alteração legal afrouxa a imperatividade necessária à aquisição de um Direito trabalhista civilizatório e retrocede na evolução histórica da ordem jurídica social. Outrossim, baseado no estudo da evolução histórica, observou-se que a vocação do capital sempre foi majorar a duração da jornada de trabalho ao máximo, suprimindo a condição humana do trabalhador. Desta maneira, o estudo do impacto do avanço de extenuantes jornadas de trabalho na saúde física e mental do trabalhador, tal qual a avaliação da natureza jurídica das regras de saúde e segurança do trabalho e de limitação da jornada é primordial para que se propicie a dignidade humana do trabalhador.

Abstract: Fixed of the fundamentality of the den to the decent work, the presente monograph search verify in what ways the Labor Reform (Law n. 13.467/2017), established in a scenario of political and economic crisis in Brazil, weakens worker health protections. The measure is understood, in this case, as an ideological expression of a neoliberal productive form that spreads from the preaching of the weakening of social rigths. Basead on mostly bibliographical research in the areas of Labor Law, Sociology of Labor and Occupational Medicine, it is observed that Law No. 13.467 mischaracterizes the most significant principles of Brazilian Labor Law, notably impairing contractual unavailability and, therefore, guardianship of decent work. By disregarding protections related to workers’ health to the free negotiation of the subjects of the employment relationship, the legal change loosens the imperative for the acquisition of a civilizing labor law and sets back the historical evolution of the social legal order. Furthermore, based on the study of historical evolution, it was observed that the vocation of capital has aways been to increase the lenght of the working day to the maximum, suppressing the human condition of the worker. In this way, the study of the impacto f the advancement of strenuous working hours on the worker’s physical and mental health, as well as the assessment of the legal nature of the rules of health and safety at work and of working hours limitation is essential to provide dignity worker’s human face.