Dispensa discriminatória : súmula nº 443 do TST e as garantias dos trabalhadores diante de moléstias graves e o direito à reintegração ao trabalho

Abstract

Resumo: A temática deste trabalho parte da visão da justiça do trabalho a respeito dos casos de dispensa discriminatória por motivos de doenças graves, das quais suscitem estigma ou preconceito conforme alude a Súmula nº 443, do TST. Nesse sentido, tem-se o objetivo de analisar as medidas e as condições estabelecidas pela Súmula nº 443 do TST quanto às consignações benéficas e às barreiras ainda existentes em relação à técnica legislativa da cláusula geral e do conceito jurídico indeterminado. A metodologia de pesquisa é qualitativa e exploratória, desenvolvida por uma análise documental. Após análise jurisprudencial e doutrinária, apresentar a presunção da prova é papel daquele que mostra condições mais benéficas de fazê-la, sendo ônus do empregador demonstrar que a demissão se deu por atos discriminatórios. Assim, entende-se que há nítida tendência pela teoria dinâmica do ônus da prova, assim como, ressalta-se o ativismo judicial em relação à aplicação da Súmula nº 443 para dispensas tratadas como discriminatórias.

Abstract: The theme of this work is based on the vision of labor justice regarding cases of discriminatory dismissal due to serious illnesses, which give rise to stigma or prejudice as mentioned in Precedent no. 443, of the TST. In this sense, the objective is to analyze the measures and conditions established by Precedent no. 443 of the TST regarding beneficial consignments and barriers that still exist in relation to the legislative technique of the general clause and the indeterminate legal concept. The research methodology is qualitative and exploratory, developed by documentary analysis. After jurisprudential and doctrinal analysis, presenting the presumption of evidence is the role of the one who shows the most beneficial conditions for doing so, with the employer being responsible for demonstrating that the dismissal was due to discriminatory acts. Thus, it is understood that there is a clear tendency for the dynamic theory of the burden of proof, as well as judicial activism in relation to the application of Precedent no. 443 for dismissals treated as discriminatory.