A (in)eficiência das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Abstract

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso possui por finalidade retratar e expor a realidade e a efetividade das medidas protetivas que estão previstas na Lei Maria da Penha, a partir de uma análise na evolução histórica do microssistema de combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, ventilando acerca do texto da referida Lei, bem como esclarecendo as formas de sua aplicação no caso concreto. Sabe-se que a Lei em questão é um grande avanço jurídico para a repressividade, sobretudo, a se considerar a prevenção e contenção de violência de gênero. Todavia, o objetivo é aclarar se a reprimenda, por si só, além de sua forma de aplicação, é suficiente para atenuar a ocorrência de violência doméstica, além de manter as vítimas seguras após a agressão. Para tanto, utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas. A partir de o estudo realizado, percebe-se que, conquanto haja medidas descritas no texto legal para proteção das vítimas, as mulheres continuam sendo vítimas todos os dias no país.

Abstract: This course conclusion work aims to portray and expose the reality and effectiveness of the protective measures provided by the Maria da Penha Law, by realizing an analyzing of the historical evolution of the microsystem to combat domestic violence in the Brazilian legal system, ventilating about the text of the referred Law, as well as clarifying the forms of its application in the concrete case. It is known that the Law in question is a great legal advance for repressiveness, especially when considering the prevention and containment of gender violence. However, the objective is to clarify whether the reprimand, in itself, in addition to its form of application, is sufficient to reduce the occurrence of domestic violence, in addition to keeping the victims safe after the aggression. For that, we used the dialectical method, which was solved through the techniques of documentary and bibliographic research. Based on the analysis carried out, it can be seen that, although there are measures described in the legal text for the protection of victims, women continue to be victims every day in the country.