A conveniência da redução da maioridade penal ante a ineficácia das medidas corretivas estabelecidas na legislação especial

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa e apresenta a conveniência da redução da maioridade penal no Brasil. Tendo-se por premissa principal a ineficácia na aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas na legislação especial. A pesquisa expõe, inicialmente, um histórico da imputabilidade penal no país, desde a vigência das Ordenações Filipinas até a promulgação da Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio de dados estatísticos, mostrou-se que a aplicação das medidas socioeducativas pelo Poder Judiciário, além de mal empregadas no caso concreto, do ponto de vista punitivo do Estado ficam muito aquém ante a gravidade dos atos infracionais praticados pelos desenfreados infratores. Por demais, são apresentadas diversas pesquisas públicas de opinião favoráveis à redução da maioridade penal, além de dados estatísticos relativos ao assunto, bem como o teor das propostas de emenda à Constituição e de projetos de lei versando sobre o tema. O trabalho traz, ainda, posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à redução, tal como a constitucionalidade ou não das mudanças propostas no Congresso Nacional.

Abstract: This paper analyzes and presents the convenience of reducing the age of criminal responsibility in Brazil. Having as main premise the ineffectiveness in the application of the socio-educational measures established in the special legislation. The research initially exposes a history of criminal liability in the country, from the validity of the Philippine Ordinances to the enactment of Law No. 8069/90, which instituted the Child and Adolescent Statute. Through statistical data, it was shown that the application of socio-educational measures by the Judiciary, in addition to being misused in the specific case, from the punitive point of view of the State, are far below the seriousness of the infractions practiced by the rampant offenders. Furthermore, several public opinion polls in favor of reducing the age of criminal responsibility are presented, in addition to statistical data on the subject, as well as the content of proposals to amend the Constitution and bills dealing with the subject. The work also brings doctrinal positions in favor and against the reduction, such as the constitutionality or not of the changes proposed in the National Congress.