A sanção penal no caso da psicopatia

Abstract

Resumo: O objetivo desta monografia é tratar da sanção penal imposta aos agentes praticantes de ato ilícito, na condição de portadores do transtorno de personalidade antissocial, qual seja, da psicopatia. Através da elucidação do que vem a constituir o crime e do pressuposto de aplicação da pena, tal como a conceituação dos elementos ali inseridos, adentramos ao estudo das causas dirimentes. Quando há presença de causa dirimente, acarreta na exclusão da culpabilidade do agente, o tornando inimputável ou semi-imputável. Posto isto, enaltecemos a causa inserida no Artigo 26 do Código Penal, uma vez que esta trata da penalização de pessoas portadoras de deficiências mentais, os quais deverão ser considerados inimputáveis, ou ao menos, semi-imputáveis. A presente pesquisa parte do pressuposto que o portador da psicopatia não deve ser punido como alguém considerado normal, devendo ser considerado como um portador de deficiência ou doença mental, não possuindo assim a capacidade necessária para identificar e se portar conforme o caráter ilícito de seus atos, dito isto, este se enquadra na mencionada causa dirimente acima. Por tal fato, defende-se a aplicação da medida de segurança aos portadores de tal transtorno, com fulcro no artigo 386, VI e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, uma vez que a medida de segurança traduz uma modalidade de sanção penal cujo objetivo é essencialmente preventivo, destinando-se a tratar inimputáveis e semi-imputáveis que ostentem o caráter de periculosidade, o que é caracteristica notória dos acometidos pelo transtorno de personalidade psicopata. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo de pesquisas de órgãos competentes.

Abstract: The objective of this monograph is to deal with the criminal sanction imposed on agents who practice an illegal act, as individuals with antisocial personality disorder, that is, psychopathy. Through the elucidation of what constitutes crime and the assumption of the application of the penalty, such as the conceptualization of the elements inserted therein, we enter into the study of the mitigating causes. When there is a mitigating cause, the guilt of the agent is excluded, making the agent inimputable or semi- imputable. That said, we praise the cause included in Article 26 of the Penal Code, since it deals with the penalization of people with mental disabilities, who should be considered inimputable, or at least semi-imputable. The present research is based on the assumption that the person with psychopathy should not be punished as someone considered normal, and should be considered as having a disability or mental illness, thus not having the necessary capacity to identify and behave according to the illicit character of their acts, having said that, this falls in the mitigating cause mentioned above. For this reason, the application of the security measure to the bearers of such disorder is advocated, based on article 386, VI and sole paragraph, III, of the Code of Criminal Procedure, since the security measure translates into a type of criminal sanction whose objective is essentially preventive, aiming to treat the inimputable and semi-imputable that show the character of dangerousness, which is a notorious characteristic of those affected by psychopathic personality disorder. The present research used the dialectical method, which was solved using techniques from documentary and bibliographic research, as well as researching of competent organs