Herança : testamento, validação, direitos dos herdeiros e a interpretação da lei

Abstract

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar o tema Herança: testamento, validação, direitos dos herdeiros e a interpretação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, analisando as normas do direito sucessório contidas no Código Civil de 2002 Código de Processo Civil de 2015, Constituição Federal de 1988 e nos ensinamentos doutrinários referenciados ao longo do trabalho. O Direito Sucessório desde a antiguidade está relacionado com religião e a família, tomando força a partir do direito romano com o advento da Lei das XII tabuas, que concedia a absoluta liberdade ao pater poder famílias de usufruir de seus bens depois do falecimento. Diante das grandes mudanças a avanços doutrinários e jurisprudenciais, o direito das sucessões regulamenta os procedimentos a serem adotados após a morte de um indivíduo para que haja a transferências de seus bens, patrimônios, valores e até mesmo dívidas a determinado(s) herdeiro(s) por via legal ou testamentaria.

Abstract: This monographic work aims to address the issue of Inheritance: testament, validation, heirs' rights and the interpretation of the law in the Brazilian legal system, analyzing the rules of inheritance law contained in the Civil Code of 2002 Civil Procedure Code of 2015, Federal Constitution 1988 and in the doctrinal teachings referenced throughout the work. Succession Law since antiquity is related to religion and the family, taking strength from Roman law with the advent of the Law of the XII tablets, which granted absolute freedom to the power of families to enjoy their goods after their death. In view of the great changes to doctrinal and jurisprudential advances, the law of succession regulates the procedures to be adopted after the death of an individual so that there are transfers of his assets, assets, values and even debts to a specific heir (s)) legally or testamentary.