A substituição tributária na modalidade progresiva no ICMS : análise do princípio constitucional da capacidade contributiva na tributação por fato gerador presumido

Abstract

Resumo: A presente pesquisa retrata a utilização da técnica de substituição na modalidade progressiva no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadoria e sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), e de como podemos analisar a aplicabilidade e eficácia do princípio da capacidade contributiva quando ocorre a tributação por fato gerador presumido constituem o objeto do presente trabalho. Essa técnica versa sobre o previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que permite essa modalidade de substituição em que acarreta a responsabilidade pelo pagamento do tributo para apenas um contribuinte, tendo o fato gerador sido presumido, ou seja, ele ocorrerá posteriormente a tributação. Compreendendo a utilização dessa sistemática, uma análise quanto as peculiaridades decorrentes desse imposto também se faz necessária para assim compreender como o princípio da capacidade contributiva manifesta-se no ICMS e sua correlação com a possibilidade de restituição do valor que destoa daquele que inicialmente foi cobrado do responsável por aquela contribuição, tendo em vista que o fato gerador não ocorreu como anteriormente presumido. Posto isso, conclui-se que o princípio da capacidade contributiva, mesmo que de maneira adaptada as peculiaridades e restrições presentes nesse imposto, é aplicada e efetiva principalmente quando abordamos a restituição de valores, com o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo-a como fundamento para tal ato.

Abstract: This research portrays the use of the tax substitution technique in the progressive modality in the tax on operations relating to the movement of goods and on the provision of interstates and intercity transport services and communications (ICMS), and how we can analyze the applicability and effectiveness of the principle of contributory capacity when taxation occurs for a presumed generator fact constitute the object of the present work. This technique relates to the provision of art. 150, $7°, of the Federal Constitution, which entails responsibility for the payment of the tax for only one taxpayer, with the generator fact being presumed, that is, it will occur subsequently taxation. Understanding the use of this system, an analysis of the peculiarities resulting from the tax is also necessary to understand how the principle of contributory capacity manifest itself in the ICMS and its correlation with the possibility of refunding the amount that is at odds with the one who was initially charged for the tax, responsible for taxable event did not occur as previously assumed. That said, it is concluded that the principle of contributory capacity, even if adapted to the peculiarities and restrictions present in this tax, is applied and effective mainly when we approach the refund of values, with the Superior Court od Justice recognizing it as a foundation of such an act.