A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal em omissões penais prejudiciais às minorias

Abstract

Resumo: Com o advento do Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário assume certo destaque, por decorrência de ser-lhe atribuída precipuamente a árdua função de defensor do texto magno, de patamar vinculante e superior. No Brasil, a Constituição Federal atribuiu primordialmente este papel ao Supremo Tribunal Federal, advindo, como corolário, uma atuação verdadeiramente "contramajoritária" desta Corte. Na medida em que a Carta Magna tem por função também tutelar direitos de grupos minoritários, emanando verdadeiros mandados de criminalização de condutas que lhes são repressivas, a Corte Suprema tornou-se a derradeira instância a que essas minorias oprimidas se socorrem, diante de omissões inconstitucionais do Poder Legislativo. Contudo, a atuação judiciária nestes casos, embora muitas vezes imprescindível para concretizar direitos fundamentais, infringiria outros princípios essenciais do Estado, como a Legalidade e a Tripartição de Poderes. O objetivo do estudo em tela direcionou-se à análise de como superar este conflito entre valores tão importantes, de forma a propor soluções que melhor se adequem ao constitucionalismo contemporâneo. Para tanto, o método mais recorrido consistiu na pesquisa bibliográfica, aliada à minuciosa análise de normas constitucionais e de decisões jurisprudenciais. Notou-se que o recente destaque do Judiciário adveio de mudanças que visaram evitar novas barbáries contra os direitos humanos, havendo imperiosa necessidade de garantir efetividade aos direitos fundamentais. Por outro lado, tornou-se possível constatar, também, que o Princípio da Legalidade possui origem decorrente da luta dos povos contra arbitrariedades estatais, sendo de extrema relevância para os Estados Constitucionais. Concluiu-se, por advento dos estudos, que há evidente necessidade de formulação de mecanismos jurídicos novos capazes de instituir um contrapeso à atuação do Poder Legislativo, garantindo que a força normativa da Constituição não seja corroída ante às omissões inconstitucionais. Por outro lado, também foi possível constatar que tais instrumentos devem ser restringidos por rigorosas limitações para que não possam conduzir a verdadeiras e incontroláveis arbitrariedades judiciais.

Abstract: With the advent of Neoconstitutionalism, the Judiciary takes on a certain prominence, due to the fact that it was primarily attributed to the arduous role of defender of the great text, of binding and superior level. In Brazil, the Federal Constitution primarily assigned this role to the Supreme Federal Court, resulting, as a corollary, from an active "countermajority" of this Court. To the extent that the Magna Carta also has the function of protecting the rights of minority groups, issuing real warrants for the criminalization of conducts that are repressive, a Supreme Court has become the last instance to which these oppressed minorities resort to, left out of unconstitutional omissions by the Legislative power. However, judicial action in cases, although often essential to materialize fundamental rights, would violate other essential principles of the State, such as Legality and the Tripartition of Powers. The objective of the study is to analyze how to overcome this conflict between such important values, in order to proportions that best suit contemporary constitutionalism. For this, the most used method consisted of bibliographic research, combined with a thorough analysis of constitutional norms and jurisprudential decisions. It was noted that the recent prominence of the Judiciary came from changes that aimed to avoid new barbarism against human rights, with an imperative need to guarantee effectiveness of fundamental rights. On the other hand, it became possible to verify, also, that the Principle of Legality has its origin due to the peoples' struggle against state arbitrariness, being extremely complementary for Constitutional States. It was concluded, due to the advent of studies, that there is an evident need for new legal elements capable of instituting a counterweight to the work of the Legislative Power, ensuring that the normative force of the Constitution is not eroded in the face of unconstitutional omissions. On the other hand, it was also possible to verify that such instruments must be restricted by strict limitations so that they cannot lead to true and uncontrollable judicial arbitrariness.