As práticas sistêmicas de Compliance na Administração Pública : percepções no âmbito do Direito Administrativo

Abstract

Resumo: As práticas sistêmicas de compliance foram regulamentadas no Brasil, a partir da Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção. Em virtude desse dispositivo legal a pessoa jurídica que praticar ato lesivo à Administração Pública, atentando contra o patrimônio público e princípios da Administração pode ser sujeita às sanções estabelecidas. O presente trabalho reside na projeção nacional acerca da matéria, em razão da preocupação com as ações do Estado no tocante à gestão pública em prol da sociedade, necessariamente estas com o dever de respeitar os princípios de nosso ordenamento jurídico. Para tanto, a pesquisa visa analisar as práticas sistêmicas de compliance na Administração Pública, no tocante à percepção no âmbito do Direito Administrativo. Além dessa análise, apresenta questões que abordam práticas sistêmicas voltadas à eficiência e mitigação dos riscos; histórico da legislação brasileira pertinente ao compliance e sua aplicação no cenário do Direito Administrativo; princípios específicos que norteiam as ações da administração pública no que tange a gestão pública; atuação do Estado nas ações sistêmicas de compliance na gestão pública; comparativo de legislação no âmbito do Direito Administrativo que impactam nas relações jurídicas e nas práticas de compliance, em termos de benefícios ou retrocesso na gestão pública; nível de eficácia de práticas sistêmicas de compliance no âmbito do direito administrativo; jurisprudência com relação à matéria e processos de soluções alcançadas, bem como, explanação sobre o pilar de sustentação necessário e mecanismos para responsabilização da gestão pública com relação à ética, integridade e transparência visando êxito nos resultados. Partindo da doutrina e legislação destaca-se o tema compliance sob o viés do direito administrativo e seu comportamento dentro da engrenagem pública. Dentre os destaques, os princípios que abarcam o compliance, os quais coadunam e seguem o diploma maior, revelados na Constituição Federal em seu art. 37 os princípios norteadores da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revelados por meio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, o Estado realiza a gestão pública em prol da sociedade, contudo, necessariamente deve estar em conformidade com esses princípios, visando uma gestão pública, equilibrada, transparente e dentro dos valores e princípios estabelecidos no ordenamento jurídico. Por fim, e por essa razão, o presente estudo reveste-se de tal importância social e contribuição científica, em razão da matéria estar ligada à vida de todos os indivíduos, pois a atuação do Estado deve ser assegurada pelas normas constitucionais revelando identidade com regulamentação que proporcionem uma política e diretrizes devidamente alinhadas.

Abstract: Systemic compliance practices were regulated in Brazil, as of Law No. 12,846/2013, known as the Anti-Corruption Law. By virtue of this legal provision, the legal entity that performs an act harmful to the Public Administration, infringing on the public property and principles of the Administration, may be subject to the established sanctions. The present work resides in the national projection on the matter, due to the concern with the actions of the State regarding public management in favor of society, necessarily these with the duty to respect the principles of our legal system. Therefore, the research aims to analyze the systemic practices of compliance in the Public Administration, regarding the perception in the scope of Administrative Law. In addition to this analysis, it presents questions that address systemic practices aimed at efficiency and risk mitigation; history of Brazilian legislation relevant to compliance and its application in the Administrative Law scenario; specific principles that guide the actions of public administration with regard to public management; State action in systemic compliance actions in public management; comparison of legislation within the scope of Administrative Law that impact on legal relations and compliance practices, in terms of benefits or setbacks in public management; level of effectiveness of systemic compliance practices within the scope of administrative law; jurisprudence in relation to the matter and processes of solutions reached, as well as an explanation of the necessary support pillar and mechanisms for accountability of public management in relation to ethics, integrity and transparency aiming at successful results. Based on doctrine and legislation, the theme of compliance stands out from the perspective of administrative law and its behavior within the public gear. Among the highlights, the principles that encompass compliance, which are consistent with and follow the greater diploma, revealed in the Federal Constitution in its art. 37 the guiding principles of the direct and indirect Public Administration of the Powers of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, revealed through legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. In this way, the State performs public management for the benefit of society, however, it must necessarily comply with these principles, aiming at public, balanced, transparent management and within the values and principles established in the legal system. Finally, and for this reason, the present study is of such social importance and scientific contribution, because the matter is linked to the lives of all individuals, since the State's performance must be ensured by constitutional norms revealing identity with regulation. that provide a properly aligned policy and guidelines.