Lei geral de proteção de dados : uma análise da evolução do direito frente ao desenvolvimento da sociedade

Abstract

Resumo: A presente pesquisa tem como escopo uma análise da evolução do direito frente ao desenvolvimento da sociedade, com atenção ao advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca do tema, cabem as seguintes indagações: Quais motivos ensejaram a criação da LGPD? Seria a LGPD uma forma residual de responsabilidade, considerando o Marco Civil da internet no que concerne a este ponto? As empresas estão preparadas para se adequarem à LGPD? Entre outras perquirições. O objetivo geral da pesquisa é, por conseguinte, analisar a LGPD, seus aspectos e impacto no ordenamento jurídico, considerando sua notabilidade e atualidade. A criação da LGPD ratificou a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, e estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, isso para garantir que não haja risco de estados e municípios legislarem acerca do tema ou interferirem na aplicação da LGPD. A LGPD também trouxe maior proteção ao direito consumerista, acompanhando as necessidades do consumidor na sociedade moderna. Em resumo, com a LGPD, o país está imerso em uma estrutura nova de proteção de dados, estrutura essa que transcende o âmbito setorial, incluindo todo tratamento e coleta de dados dentro do território nacional, em consonância com a União Europeia, a quem a LGPD tomou como modelo, o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) ou, sem traduzir, GDPR (General Data Protection Regulation). A LGPD é um retrato da evolução legal, vez que cuida da segurança e proteção do direito ao sigilo dos dados e informações no âmbito digital, todavia, ainda merece aprimoramento, principalmente no sentido da clareza e da aplicabilidade de suas disposições.

Abstract: The present research has as its scope an analysis of the evolution of Law in the face of society’s development, with emphasis on General Data Protection Act (LGPD). Regarding the subject matter, the following questions are relevant: What reasons led to the creation of the LGPD? Would the LGPD be a residual form of responsibility, considering the Marco Civil da Internet in this regard? Are companies prepared to adapt themselves to the LGPD? Among other inquiries. The general objective of the research is, therefore, to analyze the LGPD, its aspects and impact on the legal system, considering its notability and relevance. The creation of the LGPD ratified the protection of personal data among fundamental rights and guarantees, and established the exclusive competence of the Union to legislate on the protection and processing of personal data, to ensure that there is no risk of states and municipalities legislating or interfering in the application of the GDPR. The LGPD also brought greater protection to consumer law, following consumer needs in modern society. In summary, with the LGPD, the country is immersed in a new data protection structure, that transcends the sectorial scope, including all data processing and collection within the national territory, in line with the European Union, to which the LGPD took as a model, the RGPD (General Data Protection Regulation). The LGPD is a portrait of legal evolution, as it takes care of the security and protection of the right to data confidentiality and information in the digital sphere, however, it still deserves improvement, mainly in the sense of clarity and applicability of its provisions.