Lei geral de proteção de dados pessoais : desafios e perspectivas de sua implementação no Brasil

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no Brasil e sua efetividade para a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais na internet e identificar o papel e os desafios observados pela LGPD, além de investigar o risco de vazamento de dados pessoais sensíveis e sua responsabilização no ordenamento jurídico nacional. O advento tecnológico viabilizou um fluxo de dados pessoais desmedido, onde a utilização inadequada de tais dados se compreende em uma grave ameaça aos direitos da personalidade, com ênfase ao direito à privacidade, haja vista a possibilidade de violação, disseminação e comercialização dos dados, sendo estes tratados como uma nova mercadoria. Nesse sentido, a pesquisa explana a relevância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, sendo estes elevados ao status de direito fundamental, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal exaurado em 2020. Para tanto, será abordada a criação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais sensíveis, previsto no art. 5º, II, da LGPD, os tratamentos que devem ser observados com esses dados, os atos discriminatórios que podem ocorrer com o vazamento desses dados e a importância da responsabilização pelo vazamento ocorrido, a fim de afastar a discriminação. A técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho é a bibliográfica, sendo o método dedutivo empregado, a fim de adequar ideias ou descobrir intuições sobre a temática abordada.

Abstract: The present study aims to analyze the implementation of Law No. the risk of leakage of sensitive personal data and its liability in the national legal system. The technological advent has made possible an excessive flow of personal data, where the inappropriate use of such data is understood as a serious threat to the rights of the personality, with emphasis on the right to privacy, given the possibility of violation, dissemination and commercialization of data, being these treated as a new commodity. In this sense, the research explains the relevance of the protection of personal data in the Brazilian legal system, which are elevated to the status of a fundamental right, based on the understanding of the Federal Supreme Court exhausted in 2020. To this end, the creation of Law No. 13,709 will be addressed. /2018 (General Personal Data Protection Law - LGPD), sensitive personal data, provided for in art. 5, II, of the LGPD, the treatments that must be observed with this data, the discriminatory acts that can occur with the leak of this data and the importance of accountability for the leak that occurred, in order to remove discrimination. The research technique used in the present work is the bibliographical one, being the deductive method used, in order to adapt ideas or discover intuitions about the theme addressed.