Crimes informáticos à luz da lei n° 14.155 de 2021

Abstract

Resumo: O alvo central deste trabalho está focado em detalhar as alterações realizadas pela Lei n° 14.155/2021 no ordenamento jurídico. Vale ressaltar que a presente alteração legislativa teve como finalidade atualizar o ordenamento jurídico a realidade vivida pelos brasileiros com o avanço tecnológico, ou seja, aumentando o rol de crimes informáticos da Lei n° 12.735/2012 e da Lei n° 12.737/2012. Em síntese, a presente legislação alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais grave os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. O método utilizado para elaboração deste trabalho de graduação esteve focado no próprio texto legal e em várias obras de juristas renomados, conhecidas como doutrina no âmbito jurídico.

Abstract: This work's main goal is focused in detailing the changes made by the Law nº 14.155/2021 in the juridic system. It is worth highlighting that the present legislative changes had the goal to update the juridic system to the reality experienced by the Brazillians with technological progress, that being, a rise in virtual crimes or cybercrimes, which already worried the past legislator in 2012, with the Law nº 12.735/2012 and Law 12.737/2012. In summary, the present legislation changed the Decret-Law nº 2.848, from december 7, 1940 (Penal Code), to make the crimes that violate a computer device, theft and embezzlement made by electronic or via internet, more severe; and the Decret-Law nº 3.689, from october 3, 1941, (Penal Process Code), to define the competence in modalities of embezzlement. The method that is used to elaborate this graduation paper was focused on the legal text itself and many works of renowned jurists, known as doctrine in the legal scope.