Negociação coletiva : prevalência do negociado sobre o legislado, uma análise sobre os artigos 611-A e 611-b da Consolidação das Leis do Trabalho

Abstract

Resumo: E inegavel que o advento da Lei no 13.467, de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista., ocorreu em um periodo de grande instabilidade politica no pais. Logo, nao ha como ignorar os debates de vies politico que giram em torno do tema. Impulsionado por ideais de desburocratizacao e flexibilizacao das relacoes de trabalho, com a finalidade de modernizar o Direito Trabalhista nacional e conferir eficiencia a diversos setores da vida social, o legislador, em 2017, alterou e inseriu diversas disposicoes da Consolidacao das Leis do Trabalho. O foco desta pesquisa e analisar a insercao do conceito de prevalencia do negociado sobre o legislado. Por mais que tal ideia esteja expressamente prevista no artigo 611-A, da CLT, pode-se afirmar que nao se trata apenas de um dispositivo alterado, mas sim de todo um sistema juridico de protecao, com evidente quebra de paradigma nas relacoes trabalhistas. O intuito deste trabalho e analisar o novo conceito trazido pela reforma trabalhista, passando pelo estudo do processo legislativo que culminou na aprovacao da Lei no 13.467, bem como dos principios do direito coletivo do trabalho, dos instrumentos de negociacao coletiva e, por fim, um apanhado dos posicionamentos doutrinarios atinentes ao tema.

Abstract: It is undeniable that the advent of Law No. 13,467 of 2017, known as "Labor Reform", occurred during a period of great political instability in the country. Therefore, there is no way to ignore the political debates that revolve around the issue. Driven by ideals of debureaucratization and flexibility of labor relations, in order to modernize the national Labor Law and give efficiency to various sectors of social life, the legislature, in 2017, amended and inserted several provisions of the Consolidation of Labor Laws. The focus of this research is to analyze the insertion of the concept of prevalence of negotiated over legislated. Although this idea is expressly provided for in article 611-A of the CLT, it can be said that it is not just a changed provision, but an entire legal system of protection, with an evident paradigm shift in labor relations. The purpose of this paper is to analyze the new concept brought by the labor reform, going through the study of the legislative process that culminated in the approval of Law No. 13,467, as well as the principles of collective labor law, the instruments of collective bargaining and, finally, an overview of the doctrinal positions on the subject.