Direitos da comunidade LGBT e ativismo judicial : uma análise sobre a ADO 26

Abstract

Resumo: Visto que a legislação brasileira não presta uma tutela criminal contra a prática da homofobia, este trabalho de graduação objetiva investigar a legitimidade da referida tutela, em face da ordem jurídica nacional e necessidade social. Ademais, o presente trabalho se propõe analisar a possibilidade da criminalização de uma conduta através da via judicial. Para tal, será realizado uma pesquisa de metodologia bibliográfica e documental, seguindo os seguintes objetivos específicos: conceituação de termos pertinentes a compreensão da homofobia, assim como a sua abrangência; análise de aspectos que tornam legítima e possível a criminalização da referida conduta no Brasil; investigação das tentativas de criminalização da homofobia no ordenamento nacional; exame da decisão da Suprema Corte brasileira que equiparou as práticas discriminatórias motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo; e por último, análise das críticas materializadas sobre a decisão do STF, relacionadas ao princípio da legalidade penal, separação de poderes e ativismo judicial.

Abstract: Given that brazilian legislation does not provide criminal protection against the practice of homophobia, this graduation work aims to investigate the legitimacy of the said protection, in relation to the national legal system and social necessity. Besides, the present work proposes to analyze the possibility of criminalization of a conduct through the judicial way. To that end, a bibliographic and documental methodology research will be carried out, going through the following specific objectives: conceptualization of relevant terms to the understanding of homophobia, as well as its scope; analysis of the aspects that make possible and lawful the criminalization of such conduct in Brazil; investigation of attempts to criminalize homophobia in the national legal system; examination of the brazilian Supreme Court decision that equated discriminatory practices motivated by sexual orientation and gender identity with the crime of racism; and finally, analysis of the materialized criticism of the said Supreme Court decision, related to the principle of criminal legality, separation of powers and judicial activism.