Eutanásia : direito à vida ou a liberdade individual?

Abstract

Resumo: O direito à vida se encontra consagrado dentre os direitos fundamentais, no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, sendo comuns argumentos que preconizam a impossibilidade da eutanásia no direito pátrio. Não obstante, há situações, principalmente envolvendo doenças graves e terminais, que evidenciam a importância de se discutir a eutanásia e, consequentemente, o direito à vida à luz da autonomia da vontade, da liberdade de escolha. Este estudo objetiva discutir os efeitos e a finalidade da eutanásia e o direito à vida, avaliando a adequação constitucional, uma vez que a legislação não autoriza tal prática. Contudo, dada a relevância acadêmica, jurídica e social, é necessário questionar posturas a serem adotadas quando se instaura um suposto conflito entre o direito à vida e a liberdade de escolha. A pesquisa classifica-se como dialética e bibliográfica. Constata-se que não se pode compelir paciente portador de doença incurável a prolongar a vida, pois tal ato vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a qualidade de vida do indivíduo que, em virtude do princípio da autonomia, tem a liberdade de decidir sobre questões afetas à tratamentos de saúde desnecessários e inócuos, que não raras vezes são suficientes tão-somente para minimizar a dor. Não obstante, e por inexistir permissivo legal para a eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, a questão gera insegurança e os debates se agravam por envolver fundamentos de ordem religiosa, moral, ética, médica, jurídica, dentre outros. Portanto, discutir a regulamentação da eutanásia é de grande valia, pois não existe direito fundamental absoluto, sendo mister discutir a eutanásia com vistas a assegurar a vida com qualidade e dignidade.

Abstract: The right to life is enshrined among the fundamental rights, in the caput of article 5 of the Federal Constitution of 1988, being common arguments that advocate the impossibility of euthanasia in national law. Nevertheless, there are situations, mainly involving serious and terminal illnesses, that highlight the importance of discussing euthanasia and, consequently, the right to life in the light of autonomy of will, freedom of choice. This study aims to discuss the effects and purpose of euthanasia and the right to life, evaluating the constitutional adequacy, since the legislation does not authorize such a practice. However, given the academic, legal and social relevance, it is necessary to question positions to be adopted when an alleged conflict between the right to life and freedom of choice is established. The research is classified as dialectical and bibliographical. It appears that one cannot compel a patient with an incurable disease to prolong life, as such an act goes against the principle of human dignity, compromising the quality of life of the individual who, by virtue of the principle of autonomy, has the freedom to decide on issues related to unnecessary and innocuous health treatments, which are often enough just to minimize pain. Nevertheless, and because there is no legal permissive for euthanasia in the Brazilian legal system, the issue generates insecurity and the debates are aggravated by involving religious, moral, ethical, medical, legal grounds, among others. Therefore, discussing the regulation of euthanasia is of great value, as there is no absolute fundamental right, and it is necessary to discuss euthanasia with a view to ensuring life with quality and dignity.