Exceções à obrigatoriedade de licitação : dispensa e inexigibilidade

Abstract

Resumo: Para que o interesse coletivo de determinada sociedade seja atendido, incumbe à Administração Pública realizar a contratação de determinado objeto com um terceiro interessado, gerando assim um contrato administrativo com obrigações mútuas acerca do serviço ou bem contratado. A contratação se dá por meio de um procedimento administrativo, denominado licitação pública, onde deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa entre as demais apresentadas. A licitação tem previsão legal no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo um instrumento obrigatório para as contratações públicas. Todavia, o próprio dispositivo constitucional deixa explicito que haverá casos específicos em lei nos quais a contratação ocorrerá sem o procedimento prévio da licitação. São os casos de inexigibilidade e dispensa disciplinados no art. 74 e 75 da lei 14.133/21, que dispõe acerca desses casos específicos que acarretará a contratação direta. O objetivo do presente trabalho é apresentar o funcionamento e a importância da licitação pública, bem como os institutos de contratação direta, esclarecendo suas distinções, a forma de aplicação, e seus efeitos nas contratações públicas.

Abstract: In order to meet the collective interest of a given society, the Public Administration must contract a certain object with an interested third party, thus generating an administrative contract with mutual obligations regarding the contracted service or good. The contracting takes place through an administrative procedure, called public bidding, where the most advantageous proposal among the others presented must be selected. The bidding has a legal provision in Article 37, XXI, of the Federal Constitution, being a mandatory instrument for public contracting. However, the constitutional provision itself makes it clear that there are specific cases in which the contracting may occur without a bidding procedure. These are the cases of non-requirement and waiver regulated in art. 74 and 75 of law 14.133/21, which provides for these specific cases that will result in direct contracting. The objective of this paper is to present the operation and importance of public bidding, as well as the institutes of direct contracting, clarifying their distinctions, how they are applied, and their effects on public contracting.