A tipificação do crime de fraude em licitação ou contrato com a nova lei N.º 14.133/2021

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva realizar estudo comparativo e sistemático do crime de fraude em licitação ou contrato, incorporado pela Lei n. 14.133/21 ao Código Penal. As alterações trazidas pela nova legislação alcançam agentes executores e todos os responsáveis pelas contratações públicas. O estudo estruturou-se em três capítulos, sendo abordados: aspectos conceituais e a base principiológica; a tipificação do revogado art. 96 da Lei n. 8.666/93; e o estudo pormenorizado do crime de fraude em licitação ou contrato, em consonância com os aspectos processuais. A partir da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, concluiu-se que as alterações promovidas foram de grande valia quanto à especificação dos meios executórios e ao maior alcance na persecução de condutas ilegais. Contudo, a falta de previsão quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, entre outras questões, apontam para a incompletude do tipo penal. Ainda, a severidade da nova pena cominada remete a um Direito Administrativo sancionador que almeja mitigar as fraudes nos processos licitatórios e contratos por um caminho apenas repressivo.

Abstract: The present work aims to carry out a comparative and systematic study of the crime of fraud in bidding or contract, incorporated by Law no. 14.133/21 to the Penal Code. The changes brought by the new legislation reach executing agents and all those responsible for public contracts. The study was structured in three chapters, being approached: conceptual aspects and the principiological basis; the typification of the revoked art. 96 of Law no. 8,666/93; and the detailed study of the crime of fraud in bidding or contract, in line with procedural aspects. From the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, it was concluded that the changes promoted were of great value in terms of specifying the enforcement means and the greater scope in the pursuit of illegal conduct. However, the lack of provision regarding the cases of waiver and unenforceability of bidding, between others questions, point to the incompleteness of the criminal type. Still, the severity of the new sentence imposed refers to a sanctioning Administrative Law that aims to mitigate fraud in bidding processes and contracts through a repressive path only.