Responsabilidade civil nas relações de e-commerce

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa abordar a responsabilidade civil nas relações de e-commerce. Será realizado através de método dialético, por revisão bibliográfica englobando os elementos da relação jurídica de consumo, as particularidades do comércio eletrônico, a proteção ao consumidor, passando pela relação das partes envolvidas, a proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil propriamente dita. A problemática se dá na arbitrariedade dos cancelamentos dos pedidos virtuais, ou seja, na responsabilização pelos encargos existentes, os quais são percebidos, especialmente, pelos vendedores parceiros (Sellers). Via de regra, diante de eventuais problemas com o produto ou pedido, isso poderia ser resolvido se houvesse relativização ou uma apuração melhor dos fatos, situação em que, seria facilmente constatado que a melhor saída não seria simplesmente "cancelar" o pedido e realizar o estorno do valor pago, e sim, buscar outras formas para o cumprimento da obrigação. Portanto, vislumbra-se a carência no que diz respeito às legislações vigentes para melhor regulamentação dessa atividade, inclusive, relativizando as políticas de garantia e cancelamento, pois, há uma sobrecarga de responsabilidades em relação aos Sellers, o que não ocorre com os Marketplaces.

Abstract: The present work aims to address civil liability in e-commerce relationships. It will be carried out through a dialectical method, by bibliographic review encompassing the elements of the legal relationship of consumption, the particularities of electronic commerce, consumer protection, passing through the relationship of the parties involved, the protection of personal data and civil liability itself. The problem lies in the arbitrariness of the cancellations of virtual orders, that is, in the liability for existing charges, which are perceived, especially, by partner sellers (Sellers). As a rule, in the face of possible problems with the product or order, this could be resolved if there was relativization or a better investigation of the facts, in which case it would be easily verified that the best solution would not be to simply "cancel" the order and carry out the refund of the amount paid, and yes, seek other ways to fulfill the obligation. Therefore, there is a lack with regard to current legislation to better regulate this activity, including relativizing warranty and cancellation policies, as there is an overload of responsibilities in relation to Sellers, which does not occur with Marketplaces.