(In)Constitucionalidade da multa isolada : aplicada sobre a compensação tributária não homologada na esfera administrativa federal

Abstract

Resumo: A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada aos contribuintes com base no S 17 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, em valor correspondente a 50% sobre o valor do débito objeto de compensação tributária não homologada pela autoridade fazendária. Parte-se da premissa que ainda que uma lei seja publicada e seja considerada válida e eficaz, ela pode vir a ser considerada inconstitucional e mudar os rumos das tratativas tributárias dos contribuintes, principalmente, quando ela o prejudica violando seus direitos garantidos pela Constituição. Com isso, faz-se necessário trazer os pontos a favor da constitucionalidade e da inconstitucionalidade da multa isolada, considerando inicialmente alguns conceitos básicos sobre obrigação tributária, composta por três elementos essenciais: relação jurídica, vínculo jurídico e objeto. Após isso, tem-se que da relação jurídica nasce o crédito tributário através do lançamento, que pode ser feito pela Administração Pública ou através de declarações transmitidas pelo próprio contribuinte. Uma vez constituído o crédito, ele deve ser extinto por uma das modalidades previstas no Código Tributário Nacional, conforme disposto em seu artigo 156, dentre elas: pagamento, transação, remissão e compensação. Sendo que a compensação tributária na esfera federal é tema da presente monografia, devido as polêmicas em torno dessa sanção tributária aplicada sobre o contribuinte sem considerar a sua boa-fé. Após as considerações sobre a compensação tributária, especialmente, na esfera federal, é realizado o estudo sobre o conceito de sanções tributárias, bem como as suas funções no ordenamento jurídico e alguns princípios constitucionais que devem ser observados. Após, é abordado sobre as penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito tributário, sendo que a multa isolada é uma delas. Em seguida, é abordado o julgamento do STF do Tema 736 de repercussão geral, oriundo do Recurso Extraordinário nê 796.939/RS, com os pontos a favor da inconstitucionalidade de acordo com a defesa do contribuinte deste processo e a favor da constitucionalidade da multa isolada de acordo com a Procuradoria-Geral da República, sendo que ambas as partes argumentaram muito bem com base, principalmente, nos princípios constitucionais e necessidade do Estado. Por fim, durante o desenvolvimento dessa monografia, o STF decidiu o caso e fixou a tese de inconstitucionalidade da multa isolada aplicada de acordo com o S 17 do artigo 74 da Lei nê 9.430/1996, no entanto, até a presente data o texto da lei ainda não foi alterado.

Abstract: The purpose of this monograph is to analyze the constitutionality or unconstitutionality of the isolated fine imposed on taxpayers based on S 17 of article 74 of Law 9.430/1996, corresponding to 50% of the amount of the debt subject to tax compensation not approved by the tax authority. It starts from the premise that even if a law is published and is considered valid and effective, it may be considered unconstitutional and change the course of taxpayers' tax negotiations, especially when it harms them by violating their rights, which are guaranteed by the Constitution. Thus, it is necessary to bring the points in favor of the constitutionality and unconstitutionality of the isolated fine, initially considering some basic concepts about tax obligation, composed of three essential elements: legal relationship, legal bond and object. After that, the tax credit is generated from the legal relationship through the entry, which can be done by the Public Administration or through statements transmitted by the taxpayer. Once the credit is constituted, it must be extinguished by one of the modalities provided for in the National Tax Code, as provided in its article 156, among them: payment, transaction, remission and compensation. Tax compensation at the federal level is the subject of this monograph, due to the controversies surrounding this tax penalty applied to the taxpayer without considering his good faith. After considerations on tax compensation, especially at the federal level, a study is carried out on the concept of tax sanctions, as well as their functions in the legal system and some constitutional principles that must be observed. Afterwards, it is approached about the pecuniary penalties applied in the tax scope, and the isolated fine is one of them. Next, the judgment of the STF on Theme 736 of general repercussion, arising from Extraordinary Appeal 796.939/RS, is discussed, with the points in favor of unconstitutionality in accordance with the defense of the taxpayer of this process and in favor of the constitutionality of the isolated fine of agreement with the Attorney General's Office, and both parties argued very well, based mainly on constitutional principles and the needs of the State. Finally, during the development of this monograph, the ST F decided the case and established the thesis of unconstitutionality of the isolated fine imposed in accordance with S 17 of article 74 of Law 9.430/1996, however, until the present date the text of the law has not yet been changed.