Execução fiscal judicial é o melhor modelo para a satisfação do crédito tributário?

Abstract

Resumo: Tendo em vista o problema da Execução Fiscal no Brasil, o presente trabalho visa analisar o atual modelo da execução fiscal, ou seja, a Execução Fiscal Judicial. Em contrapartida, analisa também as características e as críticas perpetradas à Execução Fiscal Administrativa, modelo apontado como solução para o problema da Execução no Brasil. Buscando identificar qual o melhor modelo de Execução Fiscal, por primeiro, detalha o procedimento da execução fiscal atual, que está positivado na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Do Direito comparado, traz referências de execução fiscal em alguns países europeus e nos Estados Unidos da América. Posteriormente, expõe os maiores problemas da execução fiscal no Brasil. De forma complementar, demonstra os dados atuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acerca dos processos de execução em andamento. De forma sucinta, apresenta dois projetos de lei que versam sobre a Execução Fiscal Administrativa. Por fim, no último capítulo, fala-se das características da Execução Fiscal Administrativa, dos princípios constitucionais e das críticas imputadas à esse modelo de execução fiscal. Utiliza-se do método dialético e de pesquisas bibliográficas para trazer uma compreensão mais lúcida e segura acerca de qual é o melhor modelo para satisfação do crédito tributário no Brasil.

Abstract: The research herein aims to analyze the Tax Execution in Brazil, that is, Judicial tax Execution, as well as, satisfy the tax credit within this model. In contrast, it is analyzed the characteristics and the perpetrated criticisms to the Administrative Tax Execution, model highlighted as solution for Brazil's execution problems. At first, it looks forward to detailing the current Tax Execution procedure, which is present in the Tax Execution Law (6.830/80). Next, the research is moved forward beyond Brazil's border and, throughout Compared Right we bring references of overseas Tax Execution. Later on, problems of Tax Execution in Brazil are exposed. In addition, it is presented the current data from the National Justice Council (CNJ), about ongoing Tax Execution actions. Law projects that discuss about Administrative Law Enforcement are briefly presented. Finally, at the last chapter, a discussion about the constitutional principles and criticisms to this Tax Execution model is carried out. The overall approach seeks a brighter comprehension on what is the most appropriate model to satisfy the tax credit in Brazil.