Os limites dos negócios jurídicos processuais atípicos no Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa analisar a temática dos limites dos negócios jurídicos processuais atípicos no Código de Processo Civil de 2015, mais especificamente quanto à cláusula geral de negociação processual positivada no art. 190 do CPC, onde se estabelece que os negócios processuais atípicos permitem às partes convencionar sobre o procedimento, seus ônus, deveres, poderes e faculdades. Assim sendo, destina-se a presente monografia à apresentação, às delimitações necessárias e às inquietações que levaram à produção do tema deste trabalho. Com isso, estrutura-se esta monografia em sete capítulos, iniciando-se o presente Trabalho de Graduação com a introdução, conceituação e natureza jurídica das negociações processuais atípicas, passando-se, posteriormente, pelas bases principiológicas e jurídicas dos negócios jurídicos processuais atípicos, tanto no Código Processualista Civil em vigência, quanto à luz da Constituição Federal de 1988; demonstrando-se, para tanto, os princípios que se destacam no âmbito dos negócios processuais, como os princípios da cooperação e autorregramento no processo. Além disso, é feita uma análise pormenorizada do controle de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos quando da celebração dos negócios processuais, sendo que, seguidamente, durante a pesquisa, passa-se a apurar possíveis hipóteses atípicas de negociação processual em alguns eventos, dentre estes: as hipóteses de negociação processual sobre a fase recursal, adentrando-se, quanto a isto, na negociação sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos e renúncia de instância; hipóteses quanto a negócios jurídicos processuais atípicos em matéria probatória; e, por fim, a possibilidade do uso da negociação processual atípica pela Fazenda Pública

Abstract: This study aims to analyze the theme of the limits of atypical procederual legal business in the Brazilian Civil Procedura Code of 2015, more specifically regarding the general clause of procederual negotiation established in Article 190 of the CPC, wich provides that atypical procederual agreements allow parties to to agree on the procedure, its burdens, duties, powers, and faculties. Therefore, this monograph is intended to presente the necessary delimitations and concerns that led to the production of this work. Accordingly, this monograph is structured in seven chapters, starting with the introductin, conceptualization, and legal nature of atypical procedural negotiations, followed by the principled and legal bases of atypical procedural lega business, both in the current Civil Procedure Code and in the Federal Constitution of 1988, demonstrating the principles that stand out in the context of procederual negotiations, such as the principles of cooperation and self-regulation in the process. Furthermore, a detalied analysis is made of the validity control of atypical procederual legal business when negotiating such agreements, followed by an investigation of possible atypical hypotheses of procedural negotiation in some events, including negotatition about the requeriments of admissibility of appeals and waiver of jurisdiction in appellate proceedings, as well as atypcal procedural legal business related to evidentiary matters and the possibility of using atypical procedural negotiation by the Public Treasury.