Aplicação imediata das ações afirmativas : o dever de cumprimento dos Direitos e Garantias Fundamentais no combate ao racismo brasileiro

Abstract

Resumo: A estrutura racista vigente na sociedade brasileira, com seus exemplos semanais de violência, orientou este trabalho no sentido de que este racismo não se subtrai ao poder estatal. Neste sentido, havia aprioristicamente um julgamento de que a revisão da Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas a negros, indígenas e pessoas com deficiência em instituições de ensino federal, seria uma revisão com o objetivo de encerramento do programa, em relação aos negros, e que se afiguraria inconstitucional, especialmente pelo pouco tempo de duração da ação, dez anos. Embora a pesquisa tenha demonstrado que a Lei 12.711/2012 não se trata de direcionamento exclusivo às ações afirmativas, é apenas parcial neste sentido, o desenvolvimento do trabalho confirmou que esta revisão, no sentido de encerramento da ação, não é somente inconstitucional. De fato, ao assinar o Brasil tratados internacionais que asseguram a aplicação das ações afirmativa, esta normatização integra hoje o rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, tornando-se cláusulas pétreas constitucionais de aplicação imediata. Isso leva que hoje as ações afirmativas são políticas públicas de execução obrigatória.

Abstract: The current racist structure in Brazilian society, with its weekly examples of violence, guided this work in the sense that this racism does not escape state power. In this sense, there was a priori judgment that the revision of Law 12.711/2012, which deals with the reservation of vacancies for blacks, indigenous people, and people with disabilities in federal educational institutions, would be a revision with the objective of closing the program, in relation to blacks, and that it would appear unconstitutional, especially for the short duration of the action, ten years. Although the research has shown that Law 12,711/2012 is not an exclusive direction to affirmative action, it is only partial in this sense, the development of the work confirmed that this review, in the sense of closing the action, is not only unconstitutional. In fact, by signing international treaties that ensure the application of affirmative action, this standardization is now part of the list of Fundamental Rights and Guarantees of the Federal Constitution of 1988, becoming constitutional clauses of immediate application. This leads to the fact that today affirmative action is a public policy of mandatory execution.