Possibilidade de concessão de livramento condicional ao reincidente específico

Abstract

Resumo: O livramento condicional é um instituto, que também pode ser considerado direito subjetivo do sentenciado, e que pode ser concedido àqueles que se encontram cumprindo pena privativa de liberdade, quando preencherem alguns requisitos. Como consequência, o condenado é colocado novamente em liberdade de forma antecipada, ou seja, antes da data do efetivo término de cumprimento de pena. Em contrapartida, ele deve cumprir as condições impostas pelo juiz da Execução Criminal pelo tempo que lhe restar de pena, pois o livramento condicional tem caráter provisório, podendo ser revogado. Hoje está disposto na Lei de Execução Penal (artigos 131 e seguintes) e o Código Penal apresenta em seu artigo 83 os requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão. Com a presente pesquisa tem-se a finalidade de tratar da problemática da necessidade de vedação do livramento condicional ao reincidente específico frente ao atual cenário social que busca uma maior proteção dos direitos das pessoas e analisar se há conflitos entre o ordenamento jurídico entre si e entre este e os princípios que os regem. Ademais, especificamente objetiva-se apontar o tratamento dado aos reincidentes específicos pela Carta Magna e legislação infraconstitucional, bem como abordar os argumentos de ambas as correntes em relação à vedação do livramento condicional ao reincidente específico. Do ponto de vista teórico a maioria dos doutrinadores convergem para o pensamento de que a vedação traduz os fins repressivos da aplicação da pena além da necessidade de tratar mais severamente aqueles que cometem crimes chamados hediondos, no entanto o tema não está pacificado pois decisões que consideram como inconstitucional a vedação se tornam cada vez mais recorrentes nos Tribunais brasileiros. A definição de reincidente específico não se encontra exposta na legislação, mas entende-se que não há a necessidade de serem crimes idênticos ou semelhantes, e que os crimes hediondos são aqueles abrangidos na Lei nº 8.072. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo dos registros de ocorrências em informativos de órgãos competentes. O estudo realizado demonstra que a existência de norma estática impede a análise do caso concreto pelos juízes, o que leva ao desrespeito do princípio da individualização da pena, pois para a criação de uma legislação é preciso observar os valores e costumes daquele período; desse modo torna-se claro que a legislação precisa evoluir para acompanhar os desejos e necessidades da sociedade, que tem como característica primordial a mudança. Levanta-se a questão de que se a vedação está ou não em conformidade com a Constituição e com a vontade da sociedade? Conclui-se que a vedação à concessão do livramento condicional, que é uma forma de reinserção do preso à sociedade, deve ser mais discutida, pois o tema atinge de forma direta o direito à liberdade, que é um dos direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal.

Abstract: Parole is an institute, which can also be considered a subjective right of the sentenced, and which can be granted to those who are fulfilling a custodial sentence when they reach certain requirements. As a consequence, the sentenced person is released again in advance, in other words, before the effective date of completion of sentence. On the other hand, he must comply with the conditions imposed by the Criminal Judge for the remaining time of his sentence, because the parole is provisional and may be revoked. Today it is disposed in the Criminal Enforcement Law (articles 131 et seq.) and the Penal Code presents in article 83 the objective and subjective requirements for its concession. The purpose of the present research is to deal with the problem of the necessity of prohibition of parole to the specific recidivist in front of the current social scenario that seeks a greater protection of the people’s rights and to analyze if there are conflicts between the legal order among themselves and between this and the principles that govern them. In addition, it specifically aims to point out the treatment given to specific recidivists by the Magna Carta and infraconstitutional legislation, as well as to address the arguments of both currents regarding the prohibition of parole to the specific recidivist. From the theoretical point of view, most of the doctrinaires converge to the thought that the prohibition translates the repressive ends of the application of the sentence, beyond the need to treat more severely those who commit crimes called heinous, nevertheless the subject is not pacified because decisions that consider as unconstitutional the prohibition become increasingly recurrent in the Brazilian Courts. The definition of a specific repeat offender is not set forth in the legislation, but it is understood that there is no need to be identical or similar crimes, and that heinous crimes are those covered by Law Nº. 8.072. The present research used the dialectical method, which was solved through documentary and bibliographical research techniques, as well as the study of occurrence records in information from competent organs. The study shows that the existence of a static rule precludes the analysis of the concrete case by the judges, which leads to disrespect of the principle of individualization of the punishment, because for the creation of legislation it is necessary to observe the values and customs of that period; therefore it becomes clear that legislation needs to evolve in other to accompany the desires and needs of society, which has as its main characteristic the change. The question raised is whether or not the prohibition is in conformity with the Constitution and the will of society? It is concluded that the prohibition on the granting of conditional release, which is a form of reintegration of the prisoner into society, should be more discussed, since the subject directly affects the right to freedom, which is one of the fundamental rights protected by the Federal Constitution.