Aplicação da Lei Menino Berrnardo em contribuição ao direito da criança e do adolescente

Abstract

Resumo: A Lei Menino Bernardo caracteriza-se na imposição de crianças e adolescentes terem o direito de serem criados e educados sem meios de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como aspectos de correção, disciplinação ou quaisquer outros que venham com a intenção deste pretexto através de seus responsáveis que deveriam na verdade, protegê-los, representando assim, uma contribuição ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Com extrema importância, a lei carrega toda uma linha de princípios e direitos fundamentais, tendo seu alicerce na norma suprema, a Constituição Federal, responsabilizada pela regulamentação de todas as legislações para que suas cláusulas pétreas sejam respeitadas. Observada a tamanha importância trazida pelo tema, com a presente pesquisa tem-se a finalidade de abordar a contribuição que a Lei Menino Bernardo traz em benefício da criança e do adolescente, propagando uma maior conscientização sobre os maus-tratos e enfatizando os direitos que eles possuem. Para tanto, pretende-se apresentar a evolução histórica dos direitos infanto-juvenis desde quando eram vistos como insignificantes até o momento em que são tratados com prioridade absoluta, fazendo alusão a Constituição Federal em decorrência principal do princípio da dignidade da pessoa humana. Do olhar teórico, a Constituição e o Estatuto da Criança e do adolescente definem o mínimo existencial, sendo ordenados seus direitos e deveres com o grupo infanto-juvenil. Partindo-se também da premissa de que os responsabilizados por garantir esta proteção são os responsáveis pelo menor e o Estado. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo de dados estatísticos e históricos em informativos de órgãos competentes. A partir da pesquisa desenvolvida constata-se que os direitos definidos tanto na Constituição quanto no ECA não são suficientes por si só, tendo a necessidade de legislações para regulamenta-los e assim, torna-los respeitados.

Abstract: The Menino Bernardo Law is characterized by imposing on children and adolescents the right to be raised and educated without means of physical punishment or cruel or degrading treatment, such as aspects of correction, discipline or any others that come with the intention of this pretext through their guardians who should actually protect them, thus representing a contribution to the Statute of the Child and Adolescent. The law is extremely important and carries a whole line of fundamental principles and rights, based on the supreme norm, the Federal Constitution, which is responsible for regulating all legislation so that its fundamental clauses are respected. Given the importance of this subject, the aim of this research is to address the contribution that the Menino Bernardo Law makes to the benefit of children and adolescents, raising awareness about abuse and emphasizing their rights. To this end, the aim is to present the historical evolution of children's and adolescents' rights from when they were seen as insignificant to the moment when they are treated as an absolute priority, alluding to the Federal Constitution as the main result of the principle of the dignity of the human person. From a theoretical point of view, the Constitution and the Statute of the Child and Adolescent define the existential minimum, ordering their rights and duties with the children and adolescents group. It is also based on the premise that those responsible for guaranteeing this protection are those responsible for the child and the state. This research used the dialectical method, through the techniques of documentary and bibliographical research, as well as the study of statistical and historical data in reports from competent bodies. The research shows that the rights defined in both the Constitution and the ECA are not enough on their own, and that legislation is needed to regulate them and thus make them respected.