A (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa analisar criticamente a execução antecipada da pena no tribunal do júri, considerado e elevando fielmente os princípios penais, constitucionais e sociais presentes em sua concretude no sistema judiciário. Neste sentido, o referente para a pesquisa serão as persistentes e notórias disparidades entre a garantia constitucional que prevê em seu art. 5°, LVII, CF, que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando em seu rico e necessário conteúdo o princípio da presunção de inocência, e a Lei 13.964/2019, mais precisamente no art. 492, alínea "e", que ventila que o acusado no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, terá a determinação da execução antecipada de sua pena, com a consecutiva expedição do mandado de prisão. Para que haja o entendimento de tal medida inconstitucional no sistema jurídico atual, necessário será o estudo sobre comportamento humano desde os primórdios com o surgimento das primeiras civilizações que tinham como princípio de sobrevivência a barbárie, que ainda se faz presente nos dias atuais, mas hoje não mais pela sobrevivência, mas sim pela necessidade descomunal de punir alguém excluindo-o do convívio social. A execução antecipada da pena do tribunal do júri destacará a importância do devido processo legal no âmbito processual penal em consonância a Constituição Federal de 1988, a carta Magna, garantidora dos direitos fundamentais dos cidadãos e os atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

Abstract: The present work aims to critically analyze the early execution of the sentence in the jury court, considering and faithfully elevating the criminal, constitutional and social principles present in their concreteness in the judicial system. In this sense, the reference for the research will be the persistent and notorious disparities between the constitutional guarantee provided for in its art. 5th, LVII, CF, that no one will be considered guilty until the final and unappealable criminal sentence, enshrining in its rich and necessary content the principle of presumption of innocence, and Law 13,964/2019, more precisely in art. 492, paragraph "e", which states that the accused, in the case of reporting a sentence equal to or greater than 15 years of imprisonment, will be ordered to execute his sentence in advance, with the consecutive issuance of the arrest warrant. In order for there to be an understanding of such an unconstitutional measure in the current legal system, it will be necessary to study human behavior since the beginning with the emergence of the first civilizations that had barbarism as a principle of survival, which is still present today, but today no longer for survival, but rather for the overwhelming need to punish someone by excluding them from social life. The early execution of the jury's sentence will highlight the importance of due process in the criminal procedural sphere in line with the 1988 federal constitution, the Magna Carta, guaranteeing the fundamental rights of citizens and the current positions of the Federal Supreme Court.