Governança digital : a adaptação do Estado de Direito Brasileiro no ambiente da internet

Abstract

Resumo: Na contemporaneidade, evidencia-se o crescente manuseio da internet e de suas principais ferramentas para disseminar a informação de forma rápida e em elevada quantidade aos cidadãos, impactando os padrões reverberados nas relações jurídicas, econômicas e políticas existentes dentro da sociedade brasileira, preocupando como a estrutura governamental vigente no Brasil se adaptará a mudança social mencionada. De salutar importância, o Estado de Direito é o modelo de organização política da sociedade implementado no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988 devido aos seus pilares essenciais priorizarem meios jurídicos para legitimar a limitação do exercício do poder e valorizar os direitos e deveres dos indivíduos. Verificada a grandiosidade alçada pelo tema, tem-se com a presente pesquisa atender a finalidade geral de compreender a forma adotada pelo Estado de Direito brasileiro para inserir-se dentro da era da internet. Para tanto, especificamente objetiva-se analisar a eficácia das medidas administrativas e legislativas adotadas pelo país para regularizar o acesso à internet e o emprego das suas principais ferramentas. Essa pesquisa parte do pressuposto teórico de que o Estado de Direito se sobressai como o modelo mais adequado para estruturar a sociedade em comparação com os demais modelos de organização política existentes no decorrer do período histórico. Todavia, esse sistema de governo enfrenta dificuldades para adaptar-se ao cenário social contemporâneo marcado pela imersiva interação humana com a internet, as quais, muitas vezes, refletem os benefícios produzidos à sociedade e omitem as ameaças prováveis de serem ocasionadas diante do uso indevido de determinadas ferramentas ao pleno funcionamento dos pilares que norteiam o Estado de Direito. Tal situação ocorre, inclusive no Brasil, precisando adotar medidas cabíveis para manter a eficácia na forma de governo implementada pela Constituição Federal de 1988. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, bem como, de análise da legislação e da jurisprudência vigente no ordenamento jurídico brasileiro para levantar, identificar e compilar os dados científicos relacionados a temática abordada. A partir da pesquisa desenvolvida, foi possível constatar que as normas jurídicas vigentes que regulamentam a internet no país ainda introduzem seus efeitos na sociedade, em relação tanto em oferecer o acesso à internet a todos os cidadãos, quanto na fiscalização do emprego de suas principais ferramentas, dificultando propulsionar a proteção necessária a plena manutenção da estrutura essencial do Estado de Direito brasileiro. Levanta-se a principal questão na pesquisa: As medidas implementadas para regularizar a internet na sociedade brasileira atual são eficazes para contribuir na inserção do Estado de Direito brasileiro no mundo digital? Após analisar a temática pesquisada, conclui-se que o país ainda se encontra em um patamar primitivo para adaptar o sistema de governo implementado perante a atual revolução científica-tecnológica, logo, urge a necessidade de agilizar a implementação das medidas administrativas e legislativas que regulamentam a internet com o intuito de não prejudicar a plena eficácia dos pilares que cerceiam o Estado de Direito brasileiro.

Abstract: In contemporary times, it becomes evident the growing use of the internet and its primary tools to disseminate quickly information and in large quantitier to the individuals, impacting the patterns reverberated in the legal, economic and political relations existing within Brazilian society, worrying about how the government structure will adapt to the aforementioned social change. Of salutary importance, the Rule of Law is the model of political organization of society implemented in Brazil through the Federal Constitution of 1988 due to its essential pillars prioritizing legal means to legitimize the limitation of exercise and value the rights and duties of individuals. Given the significance of the theme the present research aims to understand the approach adopted by the Brazilian Rule of Law to insert itself within the internet era. Specifically, the objective is to analyze the effectiveness of administrative and legislative measures adopted by the country to regulate internet access and the use of its main tools. This research is based on the theoretical assumption that the Rule of Law stands out as the most appropriate model for structuring society in comparison to other existing models of political organization throughout the historical period. However, this government system faces difficulties in adapting to the contemporary social scenario marked by immersive human interaction with the internet, which often reflects the benefits produced to society while omitting the likely threats posed by the misuse of certain tools for the full functioning of the pillars that guide the Rule of Law. This situation occurs, including in Brazil, requiring the adoption of appropriate measures to maintain the effectiveness of the form of government implemented by the 1988 Federal Constitution. This research employed the dialectical method, which was resolved through bibliographic and documentary research techniques, as well as an analysis of the legislation and jurisprudence in force in the Brazilian legal system to gather, identify, and compile scientific data related to the addressed topic. Based on the conducted research, it was possible to verify that the legal standards that regulate the internet in the country are still introducing their effects on society, both in terms of providing internet access to all citizens and in monitoring the use of its main tools, making it challenging to provide the necessary protection for the full maintenance of the Brazilian Rule of Law structure. The main question raised in the research is: Are the measures implemented to regulate the internet in contemporary Brazilian society effective in contributing to the integration of the Brazilian Rule of Law into the digital world? After briefly analyzing the researched topic, it is concluded that the country is still at a primitive stage in adapting the government system implemented in the face of the current scientific-technological revolution. Therefore, there is an urgent need to expedite the implementation of administrative and legislative measures regulating the internet with the aim to avoid hindering the full effectiveness of the pillars that underpin the Brazilian Rule of Law.