Lei do Bem : os benefícios fiscais para a pesquisa e desenvolvimento nas empresas

Abstract

Resumo: A presente monografia tem como objetivo a análise da aplicabilidade, método de funcionamento e reais benefícios trazidos pela Lei 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem, para as empresas que atuam nas áreas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. O tema abordado contribui tanto ao meio acadêmico-científico quanto ao meio prático-profissional na medida em que a incidência do direito, seja no âmbito tributário ou na esfera empresarial, é um ponto primordial na anastomose entre o interesse público e o privado. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas e análises doutrinárias, de artigos, produções científicas e da Legislação referentes ao tema. A triagem dos dados coletados deu-se através do método crítico-analítico dos materiais propostos. Através das análises realizadas é possível compreender que a Lei do Bem é um instrumento implementado no Brasil de forma sistemática, com o objetivo de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento no país, integrando o rol de benefícios tributários que abrangem as empresas e, consequentemente, o mercado.

Abstract: The present monograph aims to analyze the applicability, functioning method, and real benefits brought by Law 11.196/05, also known as the Good Law, for companies operating in the fields of scientific and technological research and development. The topic addressed contributes both to the academic-scientific field and to the practical-professional sphere, as the incidence of law, whether in the tax or business context, is a fundamental point in the intersection between public and private interests. The work was developed based on bibliographic research, doctrinal analyses, articles, scientific productions, and legislation related to the topic. The collected data were screened through the critical-analytical method of the proposed materials. Through the conducted analyses, it is possible to understand that the Good Law is a systematically implemented instrument in Brazil, aiming to foster research and development in the country, integrating the list of tax benefits that encompass companies and, consequently, the market.