Licença especial de trânsito de produtos perigosos (LETPP) : os limites da competência municipal

Abstract

Resumo: O transporte de cargas é uma atividade essencial para o abastecimento das cidades. Dentre as cargas transportadas uma que apresenta especial relevância é o produto perigoso. Apesar de oferecer relevante risco para as pessoas e ao meio ambiente, devido as suas características intrínsecas, o tráfego desses produtos é primordial para a atividade industrial e abastecimento dos centros urbanos. Acidentes envolvendo o transporte de produtos perigosos podem ter consequências terríveis e por isso o poder público dedica especial atenção no regulamento dessas operações. Apesar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editar um regulamento para transporte rodoviário de produtos perigosos, valido em todo território nacional e baseado em estudos realizados pela Organização nas Nações Unidas (ONU), a competência concorrente, permite que Municípios editem suas próprias normas visando proteger o interesse local. Nesse cenário, em 2009 o Munícipio de São Paulo criou uma Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) que exige do transportador um licenciamento prévio junto as suas secretarias de trânsito e meio ambiente para trafegar com produtos perigosos pelo município. Ocorre que a iniciativa criou burocracia, custos e dificuldades para uma atividade essencial para a própria cidade. Nesse trabalho se pretende compreender os riscos envolvidos nas operações com produtos perigosos, como a legislação brasileira lida com eles e de que forma a competência concorrente impacta diretamente nas operações. Fazendo críticas a LETPP e enaltecendo o regulamento editado pela ANTT o texto também propõem nova forma de fiscalização mais eficiente.

Abstract: The transportation of goods is an essential activity for the supply of cities. Among the transported goods, one that presents special relevance is the dangerous product. Despite offering significant risks to people and the environment, due to its intrinsic characteristics, the traffic of these products is essential for industrial activity and urban center supply. Accidents involving the transportation of dangerous goods can have terrible consequences, and therefore, the public authorities dedicate special attention to regulating these operations. Although the National Land Transportation Agency (ANTT) has issued a regulation for road transportation of dangerous goods, valid throughout the national territory and based on studies carried out by the United Nations Organization (UN), concurrent competence allows municipalities to edit their own rules aimed at protecting local interests. In this scenario, in 2009, the Municipality of São Paulo created a Special License for Dangerous Goods Transit (LETPP), which requires transporters to obtain prior licensing from their traffic and environmental secretariats to transport dangerous goods through the municipality. However, this initiative created bureaucracy, costs, and difficulties for an essential activity for the city itself. This work aims to understand the risks involved in operations with dangerous goods, how Brazilian legislation deals with them, and how concurrent competence directly impacts operations. Criticizing LETPP and praising the regulation issued by ANTT, the text also proposes a new form of more efficient inspection.