Violência contra criança : uma análise sobre as contribuições da lei Henry Borel (Lei n° 14.344/22) no enfrentamento a violência intrafamiliar na infância

Abstract

Resumo: O presente estudo traz como objeto central, sendo fundamentado por estudos bibliográficos e documentais, uma análise com foco na identificação das inovações da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, em relação a prevenção e o enfrentamento a violência intrafamiliar na Infância. A escolha do tema está intrinsecamente relacionada à necessidade de evidências e fundamentações teóricas que favoreçam o entendimento dos meios e formas desenvolvidos no combate à violência intrafamiliar contra criança, sendo que a família exerce papel preponderante no processo de desenvolvimento infantojuvenil, sobretudo a família, conforme dispõe o art.227 da Constituição Federal tem o dever de "colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", deste modo, as relações interpessoais precisam ser saudáveis para que haja o desenvolvimento físico e psicossocial adequado. O objetivo macro, refere-se à verificação das contribuições oriundas da lei, frente ao tratamento da violência intrafamiliar, e se há correspondência com omissões no trato da legislação brasileira em relação a proteção à infância, e ainda, verificar possíveis inovações e importância atribuída na defesa do princípio do melhor interesse da criança, com ações pautadas na prevenção e interrupção de práticas violentas nas famílias, assim como o desenvolvimento de políticas públicas, cuja aplicação valorize a atuação de forma intersetorial para assegurar com mais eficiência os direitos e garantias fundamentais no enfrentamento da violência contra vulneráveis. A Lei 14.344/2022, Lei Henry Borel, tornou crime hediondo o homicídio praticado contra menor de quatorze anos, e prioriza as medidas protetivas específicas para o cuidado e defesa das crianças e adolescentes vitimadas pela violência doméstica e familiar. Dentre outras medidas adotadas, a lei prevê o aumento de pena em caso de homicídio praticado contra menores de 14 anos, bem como, incorporação ao Estatuto da Criança e do Adolescente de uma série de obrigações ao Poder Público.

Abstract: The present study has as its central object, being based on bibliographic and documentary studies, an analysis focused on identifying the innovations of Law No. 14,344, of May 24, 2022, known as the Henry Borel Law, in relation to prevention and combating intrafamily violence in childhood. The choice of the topic is intrinsically related to the need for evidence and theoretical foundations that favor the understanding of the means and forms developed to combat intra-family violence against children, with the family playing a preponderant role in the process of child and youth development, especially the family, as provided art.227 of the Federal Constitution has the duty to "place them safe from all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression", therefore, interpersonal relationships need to be healthy so that there is physical and adequate psychosocial. The macro objective refers to verifying the contributions arising from the law, in relation to the treatment of intra-family violence, and whether there is correspondence with omissions in the treatment of Brazilian legislation in relation to child protection, and also, verifying possible innovations and importance attributed in the defense of the principle of the best interest of the child, with actions based on the prevention and interruption of violent practices in families, as well as the development of public policies, the application of which values action in an intersectoral manner to more efficiently ensure fundamental rights and guarantees in coping with of violence against vulnerable people. Law 14,344/2022, Henry Borel Law, made homicide committed against a minor under the age of fourteen a heinous crime, and prioritizes specific protective measures for the care and defense of children and adolescents victimized by domestic and family violence. Among other measures adopted, the law provides for an increase in the penalty in the case of homicide committed against children under 14 years of age, as well as the incorporation into the Child and Adolescent Statute of a series of obligations to the Public Power.