Direito ao esquecimento : a divergência entre o instituto penal da ressocialização de presos e o direito constitucional à informação

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como principal foco a divergência causada entre o direito à ressocialização de presos e o direito à informação nos crimes de grande repercussão midiática, considerando eventual necessidade de aplicação do direito ao esquecimento. Têm-se como objetivos demonstrar a diferença entre a exposição de informações e a manipulação midiática, analisando a relevância dos meios de comunicação no processo de publicação de casos criminais de repercussão nacional e investigando a dificuldade enfrentada pelos presos no processo de ressocialização. Além disso, pretende-se pontuar a necessidade da manutenção de políticas públicas voltadas para reinserção de detentos. Desta feita, serão expostas as origens do direito ao esquecimento e sua evolução no ordenamento brasileiro, bem como a relevância dos direitos fundamentais em meio a este conflito entre normas, destacando-se a dignidade da pessoa humana. Ademais, será analisada a legislação referente ao direito à informação e à liberdade de imprensa. Por fim, serão pontuados os pilares da ressocialização e os fatores que a impedem, analisando-se além da exposição da privacidade dos egressos e das vítimas nos atuais meios de comunicação, assim como a finalidade da pena e sua vedação em caráter perpétuo. A pesquisa empregou o método dialético, desenvolvendo-se através de técnicas de pesquisa bibliográfica em diversos meios. Concluiu-se ser necessária a manutenção das atividades realizadas pelo Estado no âmbito da reintegração de condenados, promovendo uma disseminação mais justa e imparcial das informações e garantindo que a população tenha uma perspectiva mais inclusiva, livre do preconceito e da discriminação por fatos do passado.

Abstract: The present study has as its main focus the divergence between the right to the rehabilitation of prisoners and the right to information in high-profile media cases, considering the possible need for the application of the right to be forgotten. The objectives are to demonstrate the difference between information exposure and media manipulation, analyzing the relevance of the media in the dissemination of nationally publicized criminal cases and investigating the challenges faced by prisoners in the rehabilitation process. Furthermore, it aims to highlight the need for the maintenance of public policies aimed at the reintegration of inmates. Therefore, the origins of the right to be forgotten and its evolution in Brazilian law will be presented, as well as the relevance of fundamental rights amid this conflict between norms, with a particular emphasis on the human dignity. In addition, legislation related to the right to information and freedom of the press will be analyzed. Finally, the pillars of rehabilitation and the factors that hinder it will be addressed, including the exposure of the privacy of ex-convicts and victims in current media, as well as the purpose of punishment and its prohibition in perpetuity. The research employed the dialectical method, developing through bibliographic research techniques across various sources. It was concluded that the maintenance of activities carried out by the State in the field of convict reintegration is necessary, promoting a fairer and more impartial dissemination of information and ensuring that the population has a more inclusive perspective, free from prejudice and discrimination based on past events.