Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6726
metadata.dc.type: Trabalho de Graduação
Title: Ativismo judicial : sua aplicabilidade e papel na garantia de direitos fundamentais a partir da inércia e omissão dos poderes executivo e legislativo
Authors: Neves, Sabrina Rocha, 1999-
Abstract: Resumo: O ativismo judicial caracteriza-se pela atuação expansiva e proativa do Poder Judiciário que, frente a determinados casos que não estejam respaldados em uma norma jurídica, busca interpretá-los de uma forma mais abrangente na tentativa de concretizar o valor normativo constitucional, antecedendo assim a formulação da própria lei e delimitando o precedente jurisprudencial. Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988 assegura a proteção de direitos e garantias fundamentais do homem, sejam eles direitos individuais e coletivos em seu artigo 5º, direitos sociais do artigo 6º ao 11, direitos de nacionalidade nos artigos 12 e 13, e direitos políticos do artigo 14 ao 17, assim como a inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV, evidenciando seu comprometimento com a aplicação de diversos princípios, como o da dignidade da pessoa humana, para a efetivação de um Estado Democrático de Direito. Com a presente pesquisa tem-se a finalidade de abordar a problemática dessa atuação mais expansiva do Poder Judiciário, pois mesmo que seja um assunto recente, sua realização tem despertado diversos questionamentos acerca da legitimidade das decisões proferidas. Ademais, especificamente objetiva-se sopesar a valoração desses direitos, analisando até onde os mesmos podem ser exigidos judicialmente, sem que haja a interferência nos demais poderes. Do ponto de vista teórico, o constituinte de 1988 reconheceu a tripartição dos poderes em seu artigo 2º, de modo que eles devem exercer suas funções de forma independente e harmônica entre si, com o propósito de evitar abusos. Além disso, definiu mecanismos que geram a nulidade de atos que sejam considerados inconstitucionais, ou seja, aqueles adversos às disposições da Constituição. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através das técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, bem como do estudo dos registros de ocorrências em informativos de órgãos competentes. O estudo realizado demonstra que o Poder Judiciário não pode se eximir de sua obrigação de atender àqueles que o procurem, mesmo que haja lacunas legislativas ou extravagâncias, pois sua principal função parte da ideia de concretizar o real valor normativo constitucional. Levanta-se a questão acerca da constitucionalidade dessa atuação, de modo que até onde ela pode ser exercida para efetivar tais direitos sem que o princípio da separação dos poderes seja mutilado? - Conclui-se que diariamente o Judiciário se depara com situações que ainda não foram tratadas pelo legislador, e para o direito não ficar desacreditado, ele toma para si a obrigação de sanar tais lacunas, valendo-se dos ditames constitucionais, de modo que garanta a mesma paridade de armas a todos os cidadãos para que alcancem seus intentos, reduzindo desigualdades e contribuindo para o exercício de um Estado Democrático de Direito.
RESUMEN : El activismo judicial se caracteriza por la acción expansiva y proactiva del Poder Judicial que, ante determinados casos que no se encuentran sustentados en una norma jurídica, busca interpretarlos de manera más integral en un intento de implementar el valor normativo constitucional, de esta manera precediendo a la propia formulación de la ley y delimitando el precedente jurisprudencial. Cabe señalar que la Constitución Federal de 1988 asegura la protección de los derechos humanos y garantías fundamentales, ya sean derechos individuales y colectivos en su artículo 5, derechos sociales en los artículos 6 a 11, derechos de nacionalidad en los artículos 12 y 13, y derechos políticos en el artículo 14 a 17, así como la inalienabilidad de la jurisdicción en su artículo 5, inciso XXXV, evidenciando su compromisso con la aplicación de varios principios, como el de la dignidad de la persona humana, para la realización de un Estado Democrático de Derecho. El objetivo de esta investigación es abordar el problema de esta actuación más expansiva del Poder Judicial, pues si bien es um tema reciente, su implementación ha planteado varios cuestionamientos sobre la legitimidade de las sentencias dictadas. Además, el objetivo específico es sopesar la valoración de estos derechos, analizando en qué medida pueden ser exigidos judicialmente, sin interferir con otras competencias. Desde un punto de vista teórico, la constituyente de 1988 reconoció la tripartición de poderes en su artículo 2°, de modo que éstos deben ejercer sus funciones de manera independiente y armónica entre sí, con el fin de evitar abusos. Además, definió mecanismos que generan la nulidad de los actos que se consideren inconstitucionales, es decir, aquellos contrarios a las disposiciones de la Constitución. La presente investigación utilizó el método dialéctico, el cual se resolvió mediante técnicas de investigación documental y bibliográfica, así como el estudio de registros de ocurrencia en información de los órganos competentes. El estudio realizado demuestra que el Poder Judicial no puede eximirse de su obligación de asistir a quienes lo soliciten, aunque existan vacíos legislativos o extravagancias, pues su función principal se fundamenta en la idea de implementar el verdadero valor normativo constitucional. Surge la pregunta sobre la constitucionalidad de esta acción, de modo que ¿en qué medida puede ejercerse para hacer efectivos tales derechos sin que se mutile el principio de separación de poderes? - Se concluye que el Poder Judicial se enfrenta cotidianamente a situaciones que aún no han sido atendidas por el legislador, y para que la ley no sea desacreditada, asume la obligación de subsanar dichos vacíos, haciendo uso de la dictados constitucionales, a fin de garantizar la misma paridad de armas a todos los ciudadanos para que puedan alcanzar sus fines, reduciendo las desigualdades y contribuyendo al ejercicio de un Estado Democrático de Derecho. Federal.
Keywords: Ativismo judicial
Poder judiciário e questões políticas
Poder judiciário
Direitos e garantias fundamentais
Brasil. [Constituição (1988)]
metadata.dc.language: Português
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6726
Issue Date: 2023
Appears in Collections:Direito - Trabalhos de Graduação

Files in This Item:
File SizeFormat 
TG Sabrina Rocha Neves.pdf316.15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.