Inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a problemática acerca da utilização da tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio, demonstrando, historicamente e sob uma perspectiva de análise crítica, a origem desta tese e a evolução do direito das mulheres, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro. Outrossim, o presente trabalho visa apresentar conceitos relevantes para o tema e analisar as discussões trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, em que foi declarada a inconstitucionalidade da tese supramencionada, e os possíveis desdobramentos que decorrem dessa decisão. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e pesquisas de jurisprudências dos tribunais. Como resultado, constatou-se que a tese de legítima defesa da honra em crimes cometidos contra as mulheres tem origem nas ordenações precípuas do Direito brasileiro, oriundas do Direito luso-brasileiro, e seus resquícios estão presentes na atualidade. Destarte, conclui-se que, em que pese tenha havido uma evolução dos direitos das mulheres, há uma desigualdade de gênero que pode ser observada desde os primórdios da sociedade, e que continua sendo combatida atualmente, como é possível observar com a recente decisão que declarou a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Nota-se, ainda, que essa decisão traz questionamentos acerca de uma eventual violação aos princípios que regem o instituto do tribunal do júri.

Abstract: The purpose of this work is to analyze the issue surrounding the use of the defense of honor thesis in cases of femicide, demonstrating, historically and from a critical analysis perspective, the origin of this thesis and the evolution of women's rights, especially within the Brazilian legal system. Furthermore, this study aims to present relevant concepts on the topic and examine the discussions brought about by the Writ of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 779, which declared the unconstitutionality of the aforementioned thesis, and the potential consequences of that decision. To do so, bibliographical research and jurisprudential research from the courts were conducted. As a result, it was found that the defense of honor thesis in crimes committed against women has its origins in the primary laws of Brazilian law, stemming from Luso-Brazilian law, and its remnants are still present today. Therefore, it can be concluded that, despite the evolution of women's rights, gender inequality has been observable since the early days of society and continues to be fought today, as evident in the recent decision declaring the unconstitutionality of the defense of honor thesis in femicide cases. Additionally, this decision raises questions about a potential violation of the principles governing the jury system.