Acordo de não persecução penal : uma análise sobre a justiça negociada em matéria criminal

Abstract

Resumo: Tendo em vista os alarmantes índices de criminalidade no país e a taxa de congestionamento processual, o presente trabalho discutirá o impacto do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro, a fim de avaliar como esse instituto de negociação penal pode ajudar o direito processual. Para tanto, é necessário investigar as razões políticas que impulsionaram a implantação do acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal brasileiro. O texto questiona o confronto entre o modelo acusatório garantista e o acordo de não persecução penal e as implicações da importação do plea bargaining do direito norte-americano para o plano jurídico brasileiro. Realiza-se, então, uma pesquisa exploratória e descritiva, passando e para uma avaliação qualitativa dos resultados. Diante disso, verifica-se que, a expansão dos espaços de negociação na esfera penal é uma tendência mundial. A superlotação carcerária, a corrupção generalizada e o aumento da violência no Brasil motivaram a criação da Lei n° 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, levando a constatação de que, o populismo penal e o recrudescimento do aparato punitivo estatal estão diretamente ligados aos indicadores de criminalidade.

Abstract: In view of the alarming crime rates in the country and the procedural congestion rate, this paper will discuss the impact of the non-prosecution agreement on the Brazilian legal system, in order to assess how this institute of criminal negotiation can help procedural law. Therefore, it is necessary to investigate the political reasons that drove the implementation of the non-criminal prosecution agreement in the Brazilian Code of Criminal Procedure. The text questions the confrontation between the accusatory system model and the criminal non-prosecution agreement, and the implications of importing plea bargaining from North American law to the Brazilian legal plan. An exploratory and descriptive research is then carried out, moving on to a qualitative evaluation of the results. In view of this, it appears that the expansion of negotiation spaces in the criminal sphere is a worldwide trend. Prison overcrowding, widespread corruption and increased violence in Brazil motivated the creation of Law n. 13.964/2019, popularly known as the Anti-Crime Package, leading to the realization that criminal populism and the resurgence of the state punitive apparatus are directly linked in crime indicators.