Usucapião de bens imóveis no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: A usucapião é descrita na legislação brasileira através da Constituição Federal de 1988 e também na Lei 10.406/2002, o Código Civil Brasileiro, além de ser prevista em demais leis como a Lei 10.257/2001, o Estatuo da Cidade, e pode ser conceituado como uma das modalidades originárias de aquisição de propriedade sobre bens móveis e imóveis. O objetivo do presente trabalho é estudar o instituto sob a ótica de aquisição de bens imóveis, além de discorrer sobre as características do tema e da ação de usucapião. Também busca esclarecer o fato de a usucapião não violar o direito à propriedade, visto que o bem jurídico por ele tutelado é a função social da propriedade ante a inércia do proprietário e a vontade do possuidor em ser dono. O estudo também busca evidenciar a ampla gama de modalidades da usucapião, com o intuito de demonstrar a vontade do legislador em ampliar as possibilidades da usucapião.

Abstract: Usucapion is described in Brazilian legislation through the Federal Constitution of 1988, in Law 10.406/2002, the Brazilian Civil Code, an also in other laws such as Law 10.257/2001, the City Statute, and can be conceptualized as one of the original methods of acquiring ownership of movable and immovable assets. The objective of this work is to study the institute from the perspective of the acquisition of real estate, in addition to discussing the characteristics of the topic and the usucapion lawsuit. It also seeks to clarify the fact that usucapion does not violate the right to property, since the legal good protected by it is the social function of property in the face of the owner's inertia and the possessor's desire to be the owner. The study also seeks to highlight the wide range of usucapion modalities, with the aim of demonstrating the legislator's desire to expand the possibilities of usucapion.