Juiz das garantias : a superação da tradição inquisitória no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: O Presente trabalho busca como enfoque a análise, à luz da Constituição Brasileira de 1988 e do vigente Código de Processo Penal, os impactos ocasionados com a chegada da Lei n°13.964/2019, popularmente nomeada como "Pacote Anticrime" (BRASIL, 2019), a qual trouxe diversas mudanças ao nosso CPP, em especial e de mais relevância, o inovador instituto do Juiz das Garantias, do qual abordaremos nesse trabalho, bem como seu conceito, funções, competências e eficácia. Elaborada pelo Ministério da Justiça, a Lei supracitada busca uma equalização do sistema acusatório, talhado na Carta Magna, juntamente com a legislação infraconstitucional. Fruto de diversas discussões e polêmicas, as alterações legislativas trazidas pelo Pacote Anticrime repercutiram no Ministério Público, em face principalmente por dois fatores: a vacatio legis de apenas 30 dias para implantação das alterações trazidas, resultando principalmente na falta de estruturação orçamentária necessária para o eficaz adimplemento das alterações trazidas, bem como no que tange a sua autonomia administrativa e funcional. Tal cenário não tardou em resultar na ADI 6305, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação do instituto, expondo as inconstitucionalidades que ensejaram na suspensão de diversos dispositivos, em especial na figura do Juiz das Garantias, principal mudança trazida pela Lei supramencionada. Nesta toada, buscaremos discutir os fatores e impactos da implantação do Juiz das Garantias no judiciário brasileiro, traçando uma correlação entre o sistema inquisitório, de traços extremamente punitivistas, e a importância da imparcialidade do magistrado no processo penal através do sistema acusatório e a figura do Juiz das Garantias.

Abstract: The present work seeks as an approach the analysis, in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the current Code of Criminal Procedure, the impacts caused by the arrival of the Law n°13.964/2019, popularly named as "Anticrime Package" (BRASIL, 2019), which brought various changes to our CPP, in particular and of more relevance, the innovative institute of the Judge of Guarantees, of which we will address in this work, as well as its concept, functions, competences and effectiveness. Elaborated by the Ministry of Justice, the above-mentioned law seeks to equalize the prosecution system, embodied in the Magna Carta, together with the unconstitutional legislation. As a result of various discussions and polemics, the legislative amendments brought by the Anti-Crime Package have had an impact on the Public Prosecutor's Office, mainly due to two factors: the vacatio legis of only 30 days for the implementation of the amendment brought, resulting mainly in the lack of budgetary structuring necessary for the effective execution of the changes brought, as well as in terms of its administrative and functional autonomy. Such a scenario soon resulted in ADI 6305, when the Supreme Federal Court suspended the application of the institute, exposing the unconstitutionalities that indicated the suspension of various devices, especially in the figure of the Judge of Guarantees, the main change brought by the above-mentioned Law. In this section, we will seek to discuss the factors and impacts of the implementation of the Guarantee Judge in the Brazilian judiciary, drawing a correlation between the investigative system, of extremely punitive features, and the importance of the impartiality of the magistrate in criminal proceedings through the accusatory system and the figure of the guarantee judge.