O tipo penal da bigamia e a sociedade familiar poliafetiva

Abstract

Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a influência e o impacto do tipo penal da Bigamia, previsto no artigo 235 do Código Penal, instituído em 1940, há mais de oitenta anos, nas contemporâneas relações poliafetivas, já sob a vigência do Código Civil de 2002 que estendeu a concepção de direito de família a laços e vínculos de afeto, os quais atualmente, conforme pacificado pelos Tribunais Superiores, independem de gênero e orientação sexual para o reconhecimento da família, entretanto, quanto ao número, ainda são cerceados pelo princípio da monogamia como forma de garantia de promoção da dignidade conjugal. Ainda com a ampliação do conceito de família pelo Código Civil de 2002, as relações poliafetivas são constantemente mitigadas pelo idoso crime de Bigamia, que impede que três ou mais indivíduos afetivamente vinculados constituam família através de seu contrato elementar, o casamento. Constata-se a ausência de legislação expressa que admita a poliafetividade, cabendo à Jurisprudência, diante da omissão do legislador, reconhecer sua extensão, resultados e aplicabilidade. Desta feita, a metodologia empregada inclui a revisão da literatura, análise de julgados e da documentação legal. Almeja-se, como resultado desta dissertação acadêmica, contribuir para a compreensão social e jurídica da sociedade familiar poliafetiva.

Abstract: The present academic work aims to analyze the influence and impact of the criminal offense of Bigamy, provided for in Article 235 of the Penal Code, established in 1940, more than eighty years ago, on contemporary polyamorous relationships, already under the Civil Code of 2002, which extended the concept of family rights to bonds and affectionate ties, which currently, as settled by the Higher Courts, are independent of gender and sexual orientation for the recognition of family, however, regarding the number, they are still restricted by the principle of monogamy as a means to ensure the promotion of conjugal dignity. Despite the expansion of the concept of family by the Civil Code of 2002, polyamorous relationships are constantly hindered by the archaic crime of Bigamy, which prevents three or more individuals who are emotionally connected from forming a family through their fundamental contract, marriage. The absence of specific legislation that allows for polyamory is evident, and it is up to the case law, in light of the legislature's omission, to recognize its scope, outcomes, and applicability. Therefore, the methodology employed includes literature review, analysis of case law, and legal documentation. The objective of this academic dissertation is to contribute to the social and legal understanding of polyamorous family structures