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dc.contributor.advisorXexéo, Leonardo Monteiro, 1977-pt_BR
dc.contributor.authorBarros, Pedro Henrique Sene, 2000-pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-08T18:54:47Z-
dc.date.available2023-12-08T18:54:47Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/6753-
dc.descriptionOrientação: Prof. Me Leonardo Monteiro Xexeopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.pt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho apresenta uma análise sobre os novos requisitos econômicos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. O benefício é um dos direitos sociais, integrante da Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, junto com a Previdência Social e a Saúde. O BPC está garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Trata-se de um benefício individual, intransferível e não contributivo, que configura na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa deficiente e à pessoa idosa, com 65 anos de idade, ou mais, que comprovadamente residam no Brasil, que atendam aos novos requisitos econômicos de aferição da condição de miserabilidade e cumpram os demais critérios estabelecidos na lei.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: This work presents an analysis of the new economic requirements for granting the Continuous Payment Benefit - BPC. The benefit is one of the social rights, part of Social Assistance, one of the pillars of Social Security, along with Social Security and Health. The BPC is guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and regulated by Law No. 8,742/93, Organic Law of Social Assistance - LOAS. This is an individual, non-transferable and non-contributory benefit, which guarantees a minimum monthly wage to disabled people and elderly people, aged 65 or over, who are proven to reside in Brazil, who meet the new requirements. economic means of measuring the condition of poverty and comply with the other criteria established by law.pt_BR
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-12-08T18:54:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TG Pedro Henrique Sene Barros.pdf: 416109 bytes, checksum: 45e243a45ef524daa6432e1b860239b5 (MD5) Previous issue date: 2023en
dc.format.extent56f. : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectLOAS - Lei Orgânica da Assistência Socialpt_BR
dc.subjectProva de miserabilidadept_BR
dc.titleOs novos requisitos econômicos para a concessão do BPC LOASpt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherFalce, Lúcio Roberto, 1976-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
Appears in Collections:Direito - Trabalhos de Graduação

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