Análise regulatória da terceirização de mão de obra

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma pesquisa bibliográfica descritiva com foco em analisar a terceirização a partir da vigência da Lei nº 13.429/17 e posterior Lei nº 13.467/17, que introduz o conceito de terceirização, seus aspectos legais e regulamentares. Mostra suas principais mudanças em relação ao instituto anterior. Ao mesmo tempo, o estudo enfoca os efeitos causados nas relações trabalhistas pela flexibilização que vem sendo posta em prática com as correspondentes sanções legais e como elas podem ser lesivas aos direitos dos trabalhadores. O estudo utilizou uma abordagem bibliográfica e baseou-se essencialmente em artigos, teorias e conhecimentos jurídicos sobre o tema, para melhor embasá-lo e proporcionar uma explanação concisa e eficaz desse tema tão relevante ao mercado de trabalho brasileiro. O presente trabalho busca evidenciar o que tais legislações podem influenciar de forma concisa na vida dos prestadores de serviços, tanto em seu âmbito empregatício como na pessoa e social, mostrando que podem ser prejudicados de forma a serem cerceados de direitos que a humanidade tanto lutou para conseguir garantir com o ardor de seus serviços.