Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/7094
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMrad, Ricardo, 1973-pt_BR
dc.contributor.authorLima, Júlia dos Santos de Oliveira, 1999-pt_BR
dc.date.accessioned2024-05-06T18:53:30Z-
dc.date.available2024-05-06T18:53:30Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/7094-
dc.descriptionOrientação: Prof. Me. Ricardo Mradpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2021.pt_BR
dc.description.abstractResumo: O atual Sistema Constitucional Tributário, sob a estrutura federativa brasileira, é um conjunto de normas jurídicas que regulam a tributação estatal. Essa tributação é baseada na descentralização fiscal. Sua finalidade é a atribuição de autonomia política-financeira aos entes federativos, e, em especial, entre os Estados e Municípios. Entretanto, há muito tempo muitos economistas e tributaristas almejam pela reforma tributária. Nesse contexto, tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2019, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, unificando cinco tributos já existentes, cujo objetivo dos mesmos é o de simplificar radicalmente o atual sistema tributário brasileiro. Isso sem causar redução da autonomia dos Estados e Municípios. Ocorre que, como será discutido no presente trabalho, a aludida reforma infringe normas constitucionais, como, por exemplo, a cláusula pétrea do artigo 60, §4º, I da Constituição Federal, quando age por desrespeitar o Estado Federal centralizando o poder de tributação em um único ente federativo, a União, entre outras questões de suma relevância.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The current Constitutional Tax System, under the Brazilian federative structure, is a set of legal rules that regulate the state taxation. This taxation is based on fiscal decentralization in order to give political and financial autonomy to all the federative entities, mainly to the States and Municipalities. However, for a long time now, many economists and tax analysts have been longing for tax reform. In this context, the Proposal for Constitution Amendment n.º 45/2019 is currently in Congress, with the creation of the Tax on Goods and Services - IBS, unifying five existing taxes, whose goal is to radically simplify the current Brazilian tax system, without reducing the autonomy of states and municipalities. However, as will be discussed in this paper, the aforementioned reform violates constitutional norms, including the stony clause of Article 60, § 4º, I of the Federal Constitution, by disrespecting the Federal State centralizing the power of taxation in a single federative entity, the Union, among other issues of paramount importance.pt_BR
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-06T18:53:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TG Julia dos Santos de Oliveira Lima.pdf: 475383 bytes, checksum: 003490d76a9b85ef7dcdd3983296aebf (MD5) Previous issue date: 2021en
dc.format.extent1 recurso online (65 f.) : il. digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectSistema tributário brasileiropt_BR
dc.subjectDescentralizaçãopt_BR
dc.titleReforma tributária : o atual sistema constitucional tributário e a PEC nº 45/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherFreitas, Daniel Gomes de, 1957-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
Appears in Collections:Direito - Trabalhos de Graduação

Files in This Item:
File SizeFormat 
TG Julia dos Santos de Oliveira Lima.pdf464.24 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.