Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/7219
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Esteves, Jean Soldi, 1975- | pt_BR |
dc.contributor.author | Silveira, Débora Ferreira da | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-09-19T12:08:22Z | - |
dc.date.available | 2024-09-19T12:08:22Z | - |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/7219 | - |
dc.description | Orientador: Prof. Jean Soldi Esteves | pt_BR |
dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: As Leis asseguram prover o entendimento de algumas regras fundamentais baseadas na Constituição Federal (CF) para que a sociedade consiga ter funcionamento de forma a proporcionar aos cidadãos ordem e equilíbrio em questões que fornecem dúvidas, porém existem temas cujas decisões se tornam polêmicas em relação ao favorecimento jurídico e requerem a disseminação de seu conteúdo e entendimento minimizando a geração de debates de acordo com a abertura existente e encontrada nos próprios códigos penal (CP) e civil (CC). No Brasil, a Sucessão define o ato pelo qual um indivíduo assume o lugar de outro, ocorrendo a substituição da titularidade de determinados bens, adquirindo todos os direitos anteriormente pertencentes a outrem, determinando regras para o Direito das coisas e obrigações na aquisição de domínio e direitos, porém, no Direito da Família ocorre a sucessão Inter vivos. A realização e elaboração deste trabalho decorreu através de pesquisas bibliográficas e o objetivo principal deste trabalho se propõe a realizar uma pesquisa do conceito do instituto e suas proposições jurídicas através da exposição de argumentos que deixam claros os benefícios de um cenário em que o cidadão conheça seus direitos em relação a aceitação ou renúncia da herança. Com base nos artigos 1.804 a 1.813 do CC, a abertura da sucessão, com a morte, requer a anuência da vontade de recebimento da herança por parte do herdeiro para determinar a produção de seus efeitos onde o conceito de aceitação da herança se relaciona com a vontade do sucessor como ato jurídico receptício na declaração de seu desejo de ser herdeiro e ter a herança, independente do conhecimento de terceiros, ou, da deliberação da renúncia da transmissão da herança, caracterizada como ato jurídico unilateral, com disposição de sua titularidade. O desenvolvimento desta pesquisa propõe observar que o legislador trouxe a aceitação e a renúncia em um mesmo dispositivo determinando a efetiva repercussão de uma sobre o outra, na afirmação de que quando ocorre a existência de uma, automaticamente, exclui a outra. Desta forma, a prescrição no art. 1.804 do Código Civil e seguintes, formalizam a situação da herança em aceite e renúncia, definindo a transmissão ao herdeiro, ou a outrens, a partir da abertura de sua sucessão. | pt_BR |
dc.description.abstract | Abstract: Não possui. | pt_BR |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-19T12:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TG Debora Ferreira da Silveira.pdf: 330963 bytes, checksum: 94187a5690a1e3f3d79aa6f22e92b5f6 (MD5) Previous issue date: 2017 | en |
dc.format.extent | 40 f. : digital, arquivo PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation.requires | Requisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Herança e sucessão | pt_BR |
dc.subject | Aceitação | pt_BR |
dc.subject | Renúncia (Direito) | pt_BR |
dc.title | Herança : aceitação e renúncia | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Graduação | pt_BR |
dc.contributor.other | Flores, Robson | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito - Trabalhos de Graduação |
Files in This Item:
File | Size | Format | |
---|---|---|---|
TG Debora Ferreira da Silveira.pdf | 323.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.