Política nacional de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Paraíba do Sul

Abstract

Resumo: A presente dissertação teve o objetivo de analisar e investigar um meio para que os proprietários de terras possam receber um auxílio financeiro para cuidar do meio ambiente, principalmente dos recursos hídricos. A natureza nos oferece recursos ambientais que estão sendo explorados de maneira devastadora, sempre visando o lucro. Os recursos hídricos devem ser preservados, pois, a água é um líquido precioso para a vida dos seres vivos. Assim, o mundo preocupado com a escassez dos recursos hídricos, está impondo metas para a sobrevivência da presente e das futuras gerações. O Brasil, com base no modelo francês, implantou a Política Nacional de Recursos Hídricos, que criou um instrumento de cobrança para o uso da água. Os valores arrecadados pela cobrança devem ser empregados na bacia hidrográfica da cobrança. O primeiro sistema de cobrança pelo uso da água foi efetivado na Bacia do Rio Paraíba do Sul, que abrange os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ocorre, porém, que ficarão isentos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos aqueles pequenos núcleos populacionais, que usarem a água para satisfação de suas necessidades, assim como no meio rural, as derivações, captações e lançamentos insignificantes e, também as acumulações de volumes de água insignificantes. Por outro lado, as nascentes e corpos dágua que cortam propriedades rurais devem ser protegidos por matas ciliares. Sem esta proteção o recurso hídrico fica cada vez mais comprometido. Enquanto usuários de vários setores se enriquecem com o uso dos recursos hídricos, inclusive lançando efluentes nos rios, muitos proprietários de terras arcam com o ônus de manter o meio ambiente sustentável. Portanto, este é a justificativa dessa dissertação, analisar e encontrar meios para proteger os recursos hídricos buscando incentivar os proprietários rurais, através de auxílio financeiro, cuidar das nascentes e matas ciliares. Após análise das leis da cobrança, observou-se que ainda há dúvidas quanto à natureza jurídica da cobrança pelo uso da água. E, por conseqüência a isenção dessa cobrança fica comprometida, a não ser para usuários na classe de captação, consumo e lançamento de efluentes considerados insignificantes. Como o valor da cobrança não foi imposto pelo Poder Legislativo não se pode falar em tributo, isto é, imposto, taxa e/ou contribuição de melhoria. Mas, a cobrança realizada na Bacia do Rio Paraíba do Sul tem origem em uma fórmula que representa a captação, o consumo e o lançamento de efluentes, multiplicado por um preço público. Este preço público inserido na fórmula da cobrança é a natureza jurídica da cobrança. Desta forma, todos aqueles que contribuírem para a proteção dos recursos hídricos merecem receber uma quantia em dinheiro para continuarem a exercer o papel de protetores dos recursos ambientais. Conclui-se, portanto, que além da proteção dos recursos hídricos, os provedores dos serviços ambientais ficarão isentos da cobrança e ainda receberão pelos serviços prestados à coletividade.

Abstract: This dissertation had the objective of analyzing and visualizing a mechanism to allow a financial support for the rural land owners to take care of the environment, especially, of the water resources. Nature offers us environmental resources that have been explored in a devastating way, always triggered by profit. The water resources should be preserved, considering that the water is a precious liquid for all living beings. Thus, the world community concerned with the shortage of the hydric resources, is setting goals for the survival of the present and future generations. Based on the French model, Brazil established the National Water Resources Policy that created a charging system for the use of the water resources. The values collected by the charging system should be used in the hydrographic basin where the collection occurred. The first charging system for the use of the water created in Brazil was for the Basin of Rio Paraíba do Sul, which runs by the States of São Paulo, Rio de Janeiro and Minas Gerais. However, it will be exempt of charge, small settlements that use the water for their own needs, as well as in the rural country, derivations, uptakes, disposals and accumulations of insignificant volumes of water. On the other hand, springs and other water bodies that run through rural properties should be protected by riparian forests. Without this protection, the water resources become jeopardized. While users from several sectors improve their economy with the use of water resources, sometimes even disposing contaminated water in the rivers; many land owners have the obligation of maintaining a sustainable environment. Thus, the objective of this dissertation is to analyze and to find means to protect the water resources, by giving incentives to the rural properties owners, based on financial aid to them to protect the water springs and take care of riparian forests. After analyses of the laws concerning the charging system it was observed that some doubts remains regarding the juridical nature of the charging for the water use. As a result, the exemption of collection is restricted, except for users that practice uptaking, consumption and disposal release considered insignificant. As the value to be charged was not imposed by the Legislative Power it cannot be considered a tribute, such as tax, government fee, and/or improvement contribution fee. In fact, for the Paraíba do Sul River Basin, the charging system was based on a formula that represents the uptake, the consumption and disposal release, multiplied by a public price. This public price inserted in the formula is the juridical nature of this government fee collection. This way, all those that contribute to the protection of the water resources deserve to receive an amount in cash to continue to exercise the role of environmental resources protectors. Therefore, it can be concluded, that besides the protection of the water resources, the providers of the environmental services will be exempt of the collection and they, in addition, will receive a payment for the services rendered to the collectivity.