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Departamento de CIÊNCIAS JURÍDICAS (JUR)
Direito - Trabalhos de Graduação
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Type
2023
Licença especial de trânsito de produtos perigosos (LETPP) : os limites da competência municipal
-
Trabalho de Graduação
2023
IPTU e ITR : incidência conforme a destinação do imóvel
-
Trabalho de Graduação
2023
Aplicação da Lei Menino Berrnardo em contribuição ao direito da criança e do adolescente
-
Trabalho de Graduação
2023
Direito ambiental : aplicabilidade jurídica nas áreas degradadas pelas usinas de carvão
-
Trabalho de Graduação
2023
Lei do Bem : os benefícios fiscais para a pesquisa e desenvolvimento nas empresas
-
Trabalho de Graduação
2023
A necessidade da reforma da lei de drogas : uma análise sobre a (in)eficiência do combate as drogas
-
Trabalho de Graduação
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Subject
2
Regulamentação
1
Aplicabilidade
1
Benefício fiscal
1
Dignidade
1
Dignidade (Direito)
1
Direito ambiental
1
Direito da criança e do adolescente
.
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Document Type
6
Trabalho de Graduação
Date issued
6
2023