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2023
Licença especial de trânsito de produtos perigosos (LETPP) : os limites da competência municipal
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2023
IPTU e ITR : incidência conforme a destinação do imóvel
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2023
Aplicação da Lei Menino Berrnardo em contribuição ao direito da criança e do adolescente
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Trabalho de Graduação
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Direito ambiental : aplicabilidade jurídica nas áreas degradadas pelas usinas de carvão
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Lei do Bem : os benefícios fiscais para a pesquisa e desenvolvimento nas empresas
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2023
A necessidade da reforma da lei de drogas : uma análise sobre a (in)eficiência do combate as drogas
-
Trabalho de Graduação
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Author
1
Araujo, Julia Chaves Prosperi, 2000-
1
Duarte, Pablo Yan de Barros, 1992-
1
Lima, Danieli Martins de, 2000-
1
Medeiros, Marcela Iris de, 2001-
1
Mrad, Ricardo, 1973-
1
Santos, João Vitor da Costa, 2001-
1
Varajão, Mariana Kamiguchi, 1990-
.
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Subject
2
Regulamentação
1
Aplicabilidade
1
Benefício fiscal
1
Dignidade
1
Dignidade (Direito)
1
Direito ambiental
1
Direito da criança e do adolescente
.
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