Foro por prerrogativa de função : perspectiva histórica e principais controvérsias atuais que envolvem o instituto constitucional

Abstract

Resumo: O estudo do presente trabalho constitui-se na exposição da competência originária dos tribunais pelo foro por prerrogativa de função. Será demonstrado a evolução do foro especial no contexto histórico brasileiro e os seus contornos atuais, bem como as divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca do seu conceito, a sua fonte na legislação e o seu procedimento na fase inquisitiva e processual penal. Também será exposto a variedade de autoridades que possuem a prerrogativa assegurada pela Constituição Federal de 1988, bem como as principais controvérsias que envolvem o tema no contexto político nacional do país. No mais, visa demonstrar também a relação da prerrogativa de função com a sensação de impunidade em virtude da morosidade dos processos nos Tribunais e a falta de habilidade dos mesmos em julgar as ações penais. Logo, o presente trabalho não tem por escopo debater sobre a sua legitimidade ou não, nem fazer uma análise crítica mas sim compreender o seu desenvolvimento e os principais debates que o envolvem.

Abstract: The study of this presente work has consisted of the exposition of the competence originally from the trials for a prerrogative of function. It will be shown a special excluation at the historical context in Brazil and its border at the presente moment such as the doctrinal divergences and jurisprudence about its conception, its sources on the legislation and the procedure on the inquisitive part and the processual penalty. Also, it will shown the variation from authorities who have the prerrogative assured by the Constitution in 1988 as well as the main controversy involving the theme on the political contexty in our country. Whereas it is demonstrated during the relation from a prerrogative into function with the feeling of unpunishment from the processes and the lack of ability into judge the penalty actions. Therefore, this presente work doesn’t have any scope to discuss about the legitimacy or not, not only it makes a critical analyse but also it understands that is all involved.