O benefício assistencial de prestação continuada (BPC) : uma análise jurídica contemporânea do conceito de miserabilidade

Abstract

Resumo: A Seguridade Social no Brasil tem como finalidade assegurar diversas garantias constitucionais, tais como o direito à saúde, assistência social e previdência social, de forma a promover um mínimo existencial para a dignidade da pessoa humana. Dentre eles, o benefício assistencial de prestação continuada, regida pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que mesmo não sendo um benefício previdenciário, possui caráter personalíssimo e tem como objetivo o recebimento mensal de um salário mínimo para as pessoas com deficiência e aos idosos, na forma da lei, que não possuem meios de prover a sua própria subsistência ou através de sua família.Para a concessão do benefício, o requerente deve-se enquadrar em requisitos preestabelecidos, dentre eles o de hipossuficiência do grupo familiar do requerente, na qual há grande discussões doutrinárias. Portanto, será demonstrado a importância e a divergência do critério de miserabilidade como requisito para a concessão do benefício, bem como uma possível flexibilização em situações concretas.

Abstract: Social Security in Brazil aims to ensure various constitutional guarantees, such as the right to health, social assistance and social security, in order to promote an existential minimum for the dignity of the human person. Among them, the continuous benefit assistance, governed by the LOAS - Organic Law of Social Assistance (Law No. 8.742/93), which, even though not being a social security benefit, has a very personal character and aims to receive a minimum monthly salary for persons with disabilities and the elderly, as provided by law, who have no means of providing for themselves or through their families. In order to grant the benefit, the applicant must meet pre-established requirements, among them that of the sufficiency of the applicant's family group, in which there are great doctrinal discussions. Therefore, it will be demonstrated the importance and divergence of the miserability criterion as a requirement for granting the benefit, as well as a possible flexibility in concrete situations.