A (in) eficácia do porte de arma de fogo na legislação brasileira

Abstract

Resumo: O presente trabalho de graduação nomeado "A (IN) EFICÁCIA DO PORTE DE ARMA DE FOGO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA" tem como finalidade abordar a sua eficácia perante o cidadão de bem, seja civil ou militar, para garantir e reforçar a segurança pessoal, familiar e patrimonial do portador, com o fito de inibir ou neutralizar a atuação da criminalidade, tendo em vista que a melhor forma do homem se proteger é possuindo uma arma para ter a opção de acordo com o melhor cenário de reagir ou não, tendo em vista que é direito do brasileiro ter a possibilidade de possuir uma arma de fogo e poder exercer sua defesa perante uma ameaça, já que o Estado é absolutamente incapaz de defender a sociedade de forma plena e eficaz. Este tema é polêmico, tendo em vista que não depende apenas do certame jurídico legal, ele se desdobra em interferências políticas e divergências da população, desencadeando discursos fervorosos em instituições de ensinos, clubes de tiro, igrejas, forças armadas, policiais e etc. A ferramenta principal para nortear está análise é a Lei nº 10.826/03, a qual promulgou o Estatuto do Desarmamento no Brasil, frisando também a evolução social das leis anteriores até as mais recentes. No primeiro capítulo é exposto uma sucinta historicidade das legislações das armas no Brasil, Estatuto do Desarmamento de 2003, até parar uns 17 anos depois com o mais atual Decreto presidencial nº 10.629/21. O segundo e terceiro capítulo apresenta conceituações sobre armas, calibre permitidos e restritos, diferenciação entre porte e posse e os crimes relacionados a cada um, e a eficácia ou não do Estatuto do Desarmamento para proteger o cidadão. Finalizando, o quarto e quinto capítulo fazem uma análise minuciosa da decisão do STF sobre o decreto presidencial, abordagem do decreto legislativo de 2005, retratando as ADI’s do decreto e compara o porte de arma no Brasil com outras nações e por fim uma conclusão com um posicionamento sobre a eficácia das armas de fogo no Brasil.

Abstract: The present graduation work named "THE (IN) EFFECTIVENESS OF THE FIREARMS WEAPON IN BRAZILIAN LEGISLATION" aims to address its effectiveness before the good citizen, whether civil or military, to guarantee and reinforce personal, family and security. assets, with the aim of inhibiting or neutralizing the action of criminality, considering that the best way for man to protect himself is having a weapon to have the option according to the best scenario to react or not, considering that it is the Brazilian's right to have the possibility of owning a firearm and being able to defend himself in the face of a threat, since the State is absolutely unable to defend society fully and effectively. This topic is controversial, considering that it does not depend only on the legal juridical event, it unfolds in political interference and divergences of the population, triggering fervent speeches in teaching institutions, shooting clubs, churches, armed forces and police, etc. The main tool to guide this analysis is Law nº 10.826 / 03, which promulgated the Disarmament Statute in Brazil, also emphasizing the social evolution of the previous laws until the most recent ones. In the first chapter, a brief history of arms legislation in Brazil, the Disarmament Statute of 2003, is exposed, until it stopped some 17 years later with the most current Presidential Decree nº 10.629 / 21. The second and third chapters present concepts about weapons, permitted and restricted caliber, differentiation between possession and possession and the crimes related to each, and the effectiveness or not of the Disarmament Statute to protect the citizen. Finally, the fourth and fifth chapters make a detailed analysis of the STF's decision on the presidential decree, approaching the 2005 legislative decree, portraying the decree's ADI's and comparing the possession of weapons in Brazil with other nations and, finally, a conclusion with a positioning on the effectiveness of firearms in Brazil.