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dc.contributor.advisorMoura, Elaine Cristina Rodrigues de, 1981-pt_BR
dc.contributor.authorVerderamo, Mariana Valente, 1998-pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-13T13:37:31Z-
dc.date.available2022-05-13T13:37:31Z-
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/5843-
dc.descriptionOrientação: Prof. Mª. Elaine Cristina Rodrigues de Mourapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2020.pt_BR
dc.description.abstractResumo: A parentalidade socioafetiva é o parentesco civil entre pessoas que não possuem o vínculo biológico, ou seja, consanguíneo entre si, mas que vivem como se parentes fossem pela relação afetiva que existe entre elas. Sendo a família uma instituição sagrada e necessária, o Direito foi evoluindo e se moldando às transformações contemporâneas para tutelar sua proteção e outorgar novas garantias como o reconhecimento da parentalidade socioafetiva no assento de nascimento. De tamanha importância, o direito a este reconhecimento que antes era realizado somente pela via judicial foi tutelado extrajudicialmente pelo Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de novembro de 2017 e sua atualização advinda do Provimento 83 de 14 de agosto de 2019, para que pudesse ser realizado de forma mais célere e efetiva pela via administrativa. Verificada a grandiosidade alcançada pelo tema, com a presente pesquisa tem-se a finalidade de abordar o reconhecimento da parentalidade socioafetiva pelas serventias extrajudiciais e os principais efeitos jurídicos que dele decorrem. Para tanto especificamente objetiva-se analisar a evolução legislativa do Direito de Família e da filiação no ordenamento jurídico nacional, os procedimentos adotados pelos cartórios de registro civil ao proceder a esses reconhecimentos e os efeitos práticos e jurídicos decorrentes da lavratura do ascendente socioafetivo no assento de nascimento. A pesquisa parte do pressuposto que o Poder Judiciário vem recebendo crescentes demandas que desafiam seu funcionamento célere e eficaz, e ao se deparar com um tema de extrema importância que está diretamente ligado ao desenvolvimento infantil e a formação de um laço familiar adotou um método alternativo buscando seu desafogamento, confiando então às serventias extrajudiciais a possibilidade de efetuarem esse reconhecimento e seu o respectivo registro. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético que foi solucionado principalmente por meio das técnicas de pesquisas bibliográfica e documental, onde foram utilizados artigos científicos, provimentos do Conselho Nacional de Justiça, dados obtidos em órgãos competentes e serventias extrajudiciais, doutrinas especializadas no assunto e o ordenamento jurídico brasileiro. A partir da pesquisa desenvolvida contata-se que a grande parte da população não tem conhecimento dos serviços que são prestados pelas serventias extrajudiciais e por isso muitas vezes acabam sobrecarregando o Poder Judiciário. Levanta-se a questão de quais são os benefícios para a criança ter o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva em sua certidão de nascimento e as vantagens da via administrativa em detrimento da judicial? - Conclui-se que o tema é atual e necessário já que permite resoluções mais rápidas e efetivas aos anseios da sociedade na qual as famílias afetivas denominadas eudemonistas devem ter seus direitos protegidos em observância da aplicação dos direitos e garantias fundamentais, trazendo discussões para as evoluções e novas concepções do Direito de Família.pt_BR
dc.description.abstractResumen: La paternidad socioafectiva es el parentesco civil entre personas que no tienen un vínculo biológico, es decir, consanguíneas entre sí, pero que viven como si fueran parientes debido a la relación afectiva que existe entre ellos. Como la familia es una institución sagrada y necesaria, el derecho ha evolucionado y se ha adaptado a los cambios contemporáneos para proporcionar su protección y otorgar nuevas garantías, como el reconocimiento de paternidad socioafectiva en el certificado de nacimiento. De tal importancia el derecho a este reconocimiento que anteriormente se realizaba solo a través del sistema judicial, fue protegido extrajudicialmente por la Disposición 63 del Consejo Nacional de Justicia (CNJ) del 14 de noviembre de 2017 y su actualización resultante de la Disposición 83 del 14 de agosto de 2019, para que pueda llevarse a cabo de manera más rápida y efectiva a través de medios administrativos. Habiendo verificado la grandeza lograda por el tema, esta investigación tiene como objetivo abordar el reconocimiento de la paternidad socioafectiva por parte de los servicios extrajudiciales y los principales efectos legales que resultan de ella. Para ello el objetivo es analizar específicamente la evolución legislativa del Derecho de Familia y filiación en el sistema legal nacional, los procedimientos adoptados por los Notarios del Registro Civil al hacer estos reconocimientos y los efectos prácticos y legales resultantes de la redacción del progenitor socioafectivo en el certificado de nacimiento. La investigación se basa en el supuesto de que el Poder Judicial ha estado recibiendo demandas crecientes que desafían su funcionamiento rápido y efectivo, y cuando se enfrentó a un problema extremadamente importante que está directamente relacionado con el desarrollo infantil y la formación de un vínculo familiar adoptó un método alternativo para buscar su liberación, confiando así a los servicios extrajudiciales la posibilidad de llevar a cabo este reconocimiento y su respectivo registro. La presente investigación utilizó el método dialéctico que se resolvió principalmente mediante técnicas de investigación bibliográfica y documental, donde se utilizaron artículos científicos, disposiciones del Consejo Nacional de Justicia, datos obtenidos de organismos competentes y servicios extrajudiciales, doctrinas especializadas en el tema y el sistema legal brasileño. Con base en la investigación desarrollada se puede ver que la gran parte de la población desconoce los servicios que brindan los registros extrajudiciales y por esta razón que terminan sobrecargando el poder judicial. ¿Seplantea la cuestión de cuáles son los beneficios para el niño de tener el registro de paternidad o maternidad socio-afectiva en su certificado de nacimiento y las ventajas de la vía administrativa sobre la judicial? - Se concluye que el tema es actual y necesario ya que permite resoluciones más rápidas y efectivas a los deseos de la sociedad en la que las familias afectivas llamadas eudemonistas deben tener sus derechos protegidos de conformidad con la aplicación de los derechos y garantías fundamentales, llevando discusiones a las evoluciones y nuevas concepciones del derecho de familia.pt_BR
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dc.format.extent1 recurso online (59 f.) : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade de Taubatépt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Jurídicas-
dc.publisher.initialsUNITAUpt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito de família - Brasilpt_BR
dc.subjectPaternidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPaternidade socioafetivapt_BR
dc.subjectPais e filhos (Direito)pt_BR
dc.titleReconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva : seus efeitos e o papel do cartório de registro civil das pessoas naturaispt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherRosa, Sandro Luiz de Oliveira, 1972-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
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