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dc.contributor.advisorMoura, Elaine Cristina Rodrigues de, 1981-pt_BR
dc.contributor.authorCarvalho, Liandra Almeida de, 1999-pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-13T12:33:35Z-
dc.date.available2022-05-13T12:33:35Z-
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/5855-
dc.descriptionOrientação: Profa. Ma. Elaine Cristina Rodrigues de Mourapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2020.pt_BR
dc.description.abstractResumo: O consumo de bens e serviços é atividade inerente ao modo de vida da sociedade contemporânea, motivo pelo qual a figura do consumidor é revestida de garantias que permeiam essas relações que se transformam constantemente. Tamanha sua importância, a proteção ao consumidor é direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e tratada com especialidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990), o qual busca harmonizar as relações e promover o desenvolvimento econômico. Ante a amplitude do tema, com a presente pesquisa tem-se a finalidade de tratar sobre como os valores módicos das indenizações pagas a título de dano moral impactam no desamparo dos direitos da personalidade e fomentam as violações, bem como apreciar soluções harmônicas para fortalecer a proteção e defesa do consumidor. Especificamente objetiva-se expor as constantes ofensas aos direitos dos consumidores que são evidenciadas pelo alto número de litígios em juízo, demonstrando a necessidade de atribuir-se a função punitiva ao dano moral em matéria consumerista, analisando a punitive damages a fim de extrair o melhor do instituto para aplicá-lo no Brasil, enfrentando os óbices legislativos quanto à atribuição da punição, desmistificando a chamada indústria do dano moral, bem como apreciando maneiras justas de definir o "quantum indenizatório" viabilizando a possibilidade de que a titularidade da indenização seja definida em prol da coletividade. Do ponto de vista teórico a condenação por dano moral tem se mostrado ineficaz em decorrência do seu valor, baseado na teoria clássica da responsabilidade civil a qual busca apenas reparar o dano. Ademais, a presente pesquisa parte do pressuposto de que a atribuição do caráter punitivo que visa punir e prevenir os danos em que se verifiquem dolo ou culpa grave encontra óbice na legislação brasileira. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético e comparativo, que foram solucionados através das técnicas de pesquisas bibliográfica, documental e jurisprudencial. A partir da pesquisa desenvolvida constata-se que em razão do seu caráter meramente compensatório, as indenizações têm sido fixadas em valores irrisórios, notadamente estimulando os fornecedores, principalmente as grandes empresas, a desrespeitarem os consumidores e aquilo que fora pactuado. Levanta-se a questão de até que ponto, mesmo que indiretamente, a legislação favorece as violações aos direitos do consumidor? - Conclui-se que a atual função atribuída ao dano moral é obsoleta e inoperante, pelo que se faz necessário reapreciar sua função punitiva e o importante papel do dano moral em desestimular as práticas abusivas, reduzindo assim o número de questões em juízo, bem como garantindo e efetivando a proteção ao consumidor.pt_BR
dc.description.abstractResumen: El consumo de bienes y servicios es una actividad inherente a la forma de vida de la sociedad contemporánea, y es por eso que la figura del consumidor está cubierta por garantías que impregnan estas relaciones que cambian constantemente. Tal es su importancia, que la protección del consumidor es un derecho fundamental previsto en el artículo 5 de la Constitución Federal de 1988 y tratado de manera especial en el Código de Protección al Consumidor (Ley No. 8.078, del 11 de septiembre de 1990), que busca armonizar las relaciones y promover el desarrollo económico. En vista de la amplitud del tema, esta investigación tiene como objetivo abordar cómo las cantidades modestas de indemnizaciones pagadas como daño moral impactan en el abandono de los derechos de la personalidad y fomentan las violaciones, así como apreciar soluciones armónicas para fortalecer el protección y defensa del consumidor. Específicamente tiene como objetivo exponer los delitos constantes contra los derechos del consumidor que se evidencian por el alto número de litigios en los tribunales, demostrando la necesidad de atribuir la función punitiva al daño moral en asuntos del consumidor, analizando la punitive damages para extraer lo mejor del instituto para aplicarlo en Brasil, enfrentando obstáculos legislativos con respecto a la atribución del castigo, desmitificando la llamada industria de daños morales, así como apreciando formas justas de definir el "cuántico de indemnización" permitiendo la posibilidad de que el título de indemnización se defina a favor de la comunidad. Desde un punto de vista teórico, se ha demostrado que la condena por daño moral es ineficaz debido a su valor, basado en la teoría clásica de la responsabilidad civil que solo busca reparar el daño. Además, la presente investigación parte de la suposición de que la atribución del carácter punitivo que tiene como objetivo castigar y prevenir daños en los que existe intención o culpa grave encuentra obstáculo en la legislación brasileña. La presente investigación utilizó el método dialéctico y comparativo, que se resolvieron mediante técnicas de investigación bibliográfica, documental y jurisprudencial. Con base en la investigación desarrollada parece que debido a su naturaleza meramente compensatoria, las indemnizaciones se han fijado en cantidades insignificantes, alentando notablemente a los proveedores, especialmente a las grandes empresas, a faltarle el respeto a los consumidores y lo acordado. ¿Se plantea la cuestión de en qué medida, incluso si indirectamente, la legislación favorece las violaciones de los derechos del consumidor? - Se concluye que el papel actual atribuido al daño moral es obsoleto e inoperante, por lo que es necesario reevaluar su función punitiva y el importante papel del daño moral para desalentar las prácticas abusivas, reduciendo así el número de asuntos en la corte, así como garantizando y efectuando la protección del consumidor.pt_BR
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dc.format.extent1 recurso online (49 f.) : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade de Taubatépt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Jurídicas-
dc.publisher.initialsUNITAUpt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDefesa do consumidor - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDanos (Direito)pt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectConsumidor - Proteçãopt_BR
dc.titleA aplicabilidade do dano moral punitivo nas relações consumeristaspt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherRosa, Sandro Luiz de Oliveira, 1972-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
Appears in Collections:Direito - Trabalhos de Graduação

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