Criminalização da inadimplência do ICMS : uma análise sobre a divergência doutrinária e jurisprudencial

Abstract

Resumo: Cuida-se de trabalho de graduação com vistas a analisar o litígio envolvendo o Recurso Ordinário em Habeas corpus n.º 163.334/SC, julgado pelo Supremo Tribunal Federal na data 18 de dezembro de 2019. Nele, restou decidido o seguinte: o indivíduo que, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, declara, mas não recolhe no prazo legal, o valor a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que acrescentou e cobrou no preço da mercadoria pago pelo consumidor final, se enquadra ao delito capitulado no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), tanto na hipótese de imposto oriundo de relação própria, quanto no caso de substituição tributária. Malgrado o posicionamento dado pelo Poder Judiciário, o tema não é pacifico, isto é, é palco de muita discussão entre os juristas, sobretudo acerca da interpretação dos elementos normativos do tipo em comento e o seu respetivo alcance. Há quem defenda que tal crime somente incide quando houver substituição tributária. Diante disso, recorrendo a uma metodologia dialética, foi realizada uma análise sobre os principais argumentos desta controvérsia, tanto favoráveis, quanto desfavoráveis ao enquadramento típico-legal nos moldes postos pela Corte Suprema e, ao final, me curvei aos críticos da decisão, acreditando que não houve o costumeiro acerto pelos ministros que a compõe, pelas razões e fundamentos aduzidos no corpo destes escritos.

Abstract: It takes care of undergraduate work with a view to analyzing the dispute involving the Ordinary Appeal in Habeas corpus n. 163.334 / SC, judged by the Federal Supreme Court on December 18, 2019. In it, the following was decided: the individual who, as a taxable person of the tax obligation, declares, but does not collect within the legal term, the amount as a Tax on the Circulation of Goods and Provision of Services (ICMS), which added and charged on the price of the merchandise paid by the final consumer, fits the offense set out in article 2, item II, of Law n. 8,137 / 1990 (tax misappropriation), both in the case of tax arising from own relationship, as in the case tax substitution. Despite the position given by the Judiciary, the theme is not peaceful, that is, it is the scene of much discussion among jurists, especially regarding the interpretation of the normative elements of the type in question and its respective scope. There are those who argue that such a crime only applies when there is tax substitution. Given this, using a dialectical methodology, an analysis was carried out on the main arguments of this controversy, both favorable and unfavorable to the typical-legal framework along the lines set by the Supreme Court and, in the end, I bowed to the critics of the decision, believing that there was not the usual agreement by the ministers that compose it, for the reasons and foundations added in the body of these writings.